ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-12-2005.

 


Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Maffei, Neuza Canabarro, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e instalada a Terceira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Quarta Legislatura. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Pedido de Providência nº 2968/05 (Processo nº 7261/05) e os Pedidos de Informação nos 331 e 332/05 (Processos nos 7254 e 7255/05, respectivamente); pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido de Providência nº 2964/05 (Processo nº 7246/05). Na oportunidade, foram apregoadas as seguintes Emendas, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS: de nº 20, ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05 (Processo nº 6960/05); de nos 03 e 04 à Mensagem Retificativa nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05 (Processo nº 5455/05). A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto, Presidente do Sport Club Internacional, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra à Vereadora Maristela Maffei, que, em nome da Casa, elogiou o desempenho atingido pelo Sport Club Internacional nas competições que disputou este ano, salientando a importância da organização e do trabalho de sua Diretoria para o sucesso desse clube. Também, lamentou os problemas ocorridos com o futebol brasileiro ao longo de dois mil e cinco, aprovando as ações adotadas pelo Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto em defesa do Sport Club Internacional. Em continuidade, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Maristela Maffei para, juntamente com Sua Excelência, proceder à entrega de Diploma referente ao comparecimento nesta Casa do Senhor Fernando Chagas Carvalho Neto, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que destacou a importância do reconhecimento, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de seu trabalho à frente do Sport Club Internacional. Na ocasião, foi executado o Hino do Sport Club Internacional. Às dez horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da Mesa Diretora, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Maurício Dziedricki, nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Nilo Santos, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança, no dia de hoje, o Suplente DJ Cassiá Gomes, em substituição ao Vereador Márcio Bins Ely, em Licença para Tratamento de Saúde do dia quinze a vinte e quatro do corrente, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 21, proposta pelo Vereador Raul Carrion e assinada pela Vereadora Manuela d'Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05. Após, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da duração das Sessões Extraordinárias, nos termos do artigo 187, § 2º, do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Todeschini saudou a vitória do Senhor Juan Evo Morales nas eleições presidenciais bolivianas. Ainda, elogiou a participação do Brasil no encontro realizado em Hong Kong sobre a formulação do Tratado de Livre Comércio e, finalizando, criticou a utilização de recursos do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo municipal, alegando que essa decisão diminuirá os investimentos desse Departamento. A Vereadora Clênia Maranhão explicou o convênio realizado entre a Prefeitura e o Departamento Municipal de Água e Esgotos, com o objetivo de repassar recursos para a folha de pagamento do funcionalismo. Nesse contexto, replicou as críticas do Vereador Carlos Todeschini em relação ao assunto, declarando que o procedimento adotado pelo Executivo é usual e legal e existe desde mil novecentos e noventa e um, época em que o Partido dos Trabalhadores governava Porto Alegre. Em prosseguimento, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Margarete Moraes, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gerson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Margarete Moraes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d'Ávila protestou contra a forma como o Senhor Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente, tratou-a por telefone, ao dar explicações sobre acidente ocorrido em mirante localizado na Usina do Gasômetro, conforme relatado na Sessão Ordinária do dia sete de dezembro do corrente. Nesse contexto, declarou que falta ao Senhor Beto Moesch o devido equilíbrio para o desempenho de suas funções. A Vereadora Mônica Leal prestou esclarecimentos quanto à forma como se definem os espaços públicos para instalação de obras de arte em Porto Alegre, afirmando que são tomados todos os cuidados necessários para evitar impacto ambiental negativo e garantir plena segurança à comunidade. Ainda, reportou-se às críticas hoje efetuadas pela Vereadora Manuela d’Ávila, em Comunicação de Líder, à gestão do Senhor Beto Moesch à frente da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. A Vereadora Maristela Maffei frisou a importância do tratamento respeitoso entre os integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, reportando-se a incidentes hoje relatados pela Vereadora Manuela d’Ávila, envolvendo o Secretário Municipal do Meio Ambiente. Também, aludiu ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, que cria os Centros Populares de Compras, defendendo a Emenda nº 14 aposta ao Projeto, que amplia a responsabilidade pública na administração desses Centros. O Vereador Claudio Sebenelo registrou seu apoio ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, declarando que o comércio informal é resultado da situação econômica vigente no País e que a categoria dos camelôs representa emprego e renda para uma parcela considerável da população. Nesse sentido, cumprimentou o Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio, pela seriedade demonstrada na análise do assunto e na busca de soluções realmente benéficas aos porto-alegrenses. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando votação em destaque para a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 012/05 (Processo nº 6935/05); de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/05 (Processo nº 5455/05). Na ocasião, foram apregoadas as seguintes matérias, relativas ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05: a Subemenda nº 01 à Emenda nº 20, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pela Vereadora Sofia Cavedon, Vice-Líder da Bancada do PT; a Emenda nº 22, de autoria do Vereador Carlos Todeschini, Líder da Bancada do PT, subscrita pelo Vereador Carlos Comassetto; a Emenda nº 23, de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila, Líder da Bancada do PCdoB, subscrita pelo Vereador Raul Carrion; e a Emenda nº 24, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, Líder da Bancada do PSB. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votações em destaque para Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05: de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, com relação às Emendas nos 05 e 06; de autoria do Vereador Carlos Todeschini, com relação à Emenda nº 02; de autoria do Vereador Raul Carrion e da Vereadora Manuela d’Ávila, com relação às Emendas nos 07, 13, 16, 17, 18, 19 e 21; de autoria do Vereador Carlos Comassetto, com relação à Emenda nº 22; e de autoria do Vereador Raul Carrion, com relação às Emendas nos 23 e 24. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, relativos ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05: de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando que a Emenda nº 20 seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria da Vereadora Manuela d’Ávila e do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 08 e das Subemendas nº 01 às Emendas nos 10 e 12 e solicitando que a Emenda nº 21 seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Carlos Comassetto, solicitando que a Emenda nº 22 seja dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 14; de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 18 e solicitando que as Emendas nos 23 e 24 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, com ressalva das Emendas e Subemendas a ele apostas, por trinta e três votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Raul Carrion, Sebastião Melo, José Ismael Heinen, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Luiz Braz, Maria Celeste, Ervino Besson, Gerson Almeida e Carlos Comassetto e encaminhado à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini, Raul Carrion e Paulo Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, o Vereador Carlos Todeschini cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Raul Carrion. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Gerson Almeida, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou informações acerca da exigência de maioria absoluta para aprovação da Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por dez votos SIM, quatorze votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Raul Carrion e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Mario Fraga e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Carlos Comassetto e Luiz Braz. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por oito votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 17 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por oito votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 19 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por nove votos SIM, dezessete votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, DJ Cassiá Gomes, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 21 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/05, por sete votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Clênia Maranhão e Gerson Almeida, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Gerson Almeida, Manuela d'Ávila, Maria Celeste, Raul Carrion e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Nilo Santos, Paulo Odone e Professor Garcia e tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos Comassetto. Às treze horas e cinqüenta minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Nereu D’Avila e Ervino Besson, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Nereu D’Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149 do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 

 


                                             

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Iniciamos a presente Sessão Extraordinária e, para honra da Casa, estamos recebendo a visita do Dr. Fernando Carvalho, Presidente do Sport Club Internacional, que convidamos a fazer parte da Mesa. (Palmas.)

A Verª Maristela Maffei, que falará em nome da Casa, nos comunicou a presença do Presidente do Internacional. Na sua fala poderão ser feitos apartes.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, prezado Presidente do Sport Club Internacional - o meu time do coração -, Sr. Fernando Carvalho, senhoras e senhores que estão assistindo ao nosso pronunciamento - pois nós teremos, daqui a pouco, outras lutas pela frente -, quero dizer que é uma honra recebê-lo e já quero passar o abraço do nosso Deputado Federal do PSB, Deputado Beto Albuquerque, que instalou uma CPI no Congresso Nacional para apurar os fatos de que nós todos temos conhecimento.

Já disse, nesta tribuna, que a primeira vez que tremulei uma bandeira, foi quando eu ia, pela mão do meu pai, para o Sport Club Internacional, e lá eu aprendi a tremular a bandeira vermelha. Depois outras bandeiras se associaram à minha vida e a outras lutas também tão apaixonantes e tão vibrantes -, mas com certeza foi lá no estádio do Internacional que veio muito vigor, muita vontade, disposição, a garra militante que trago na minha alma. E vejo aqui tantos Vereadores também com essa loucura, essa paixão pelo time do coração.

Não foi por ciúmes que o senhor está aqui hoje e que nós o estamos trazendo, mas aturar duas vezes o Grêmio aqui, com toda democracia, foi muito sacrificado para a nossa alma colorada! Com todo o respeito pelo Ver. Brasinha, aos gremistas que estão aqui, tínhamos de fazer este momento de reflexão.

O Internacional passou pelos piores momentos de sua vida político-desportiva, numa humilhação tão grave quanto o momento político que nós vivemos neste País, porque, num momento que era para fazer uma afirmação de decência, afirmação das instituições da democracia, nós somos banalizados por esse algoz, não apenas do Internacional, mas um algoz da sociedade, que é, sim, o Luiz Zveiter. Graças a Deus e para a humanidade foi varrido agora do STJ, porque não é justo que um elemento que deveria estar em outro lugar, bem afastado da população, tivesse a postura que teve, e que a CBF também se tenha calado.

É por isso que nós queremos render esta homenagem, quebrando todos os protocolos desta Casa, pela sua indignação, mas também pela sua altivez ao ter que pedir a um torcedor, por um motivo justo - como eu também fiz, Presidente, e foi cassado -, para retirar uma ação, porque senão iria prejudicar o Internacional na Copa Libertadores. É por isso que o senhor está aqui, para receber o apoio da Casa do Povo de Porto Alegre, e com certeza aqui está assinado por vários gremistas junto conosco, pela honradez que o senhor teve, pela altivez, e nós soubemos da sua dor. Nós sabemos o que o senhor faria se não fosse prejudicar o Internacional. Por isso a nossa indignação, junto com o nosso Colorado e junto com o senhor. Pela sua grandeza, aprendemos a lhe conhecer melhor e a respeitá-lo pela sua dignidade e pelo amor que o senhor tem pelo Inter, mas também pela lição de altivez que o senhor demonstrou com a Pátria, não só gaúcha, mas também brasileira.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Minha cara colega, Verª Maristela Maffei, primeiramente, quero saudá-la pela iniciativa; meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães; meu caro Presidente do nosso querido Sport e Internacional, Dr. Fernando Carvalho, sem dúvida nenhuma, nós queremos parabenizá-lo pela luta, sabemos que V. Sª enfrentou muitos problemas nesse campeonato, com esses cartolas. Campeão mesmo no campo foi o Sport Club Internacional. O País inteiro sabe disso, portanto fica aqui o nosso reconhecimento.

Nós teremos oportunidade, no futuro, estivemos há pouco com o Presidente, para prestar uma homenagem, inclusive com os três atletas que foram destaque nesse campeonato. Fica aqui o nosso registro, o nosso reconhecimento, o senhor leve à sua grande equipe, à sua diretoria o nosso abraço, que vocês tenham um brilhante Natal e um Ano Novo com muita paz, muita saúde. Nosso reconhecimento pelo trabalho, pela luta. Meus parabéns, do fundo do meu coração! Obrigado.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Verª Maristela Maffei, é uma satisfação, uma alegria poder participar aqui também desse comparecimento de grande importância para nós, colorados. Quero parabenizá-la pela iniciativa, parabenizar a grande campanha, o trabalho feito pelo nosso Presidente do Sport Internacional, Fernando Carvalho, e também dizer que é, sem dúvida nenhuma, uma grande alegria, no Rio Grande do Sul, nós termos dois times que agora podem disputar os nossos gre-nais. Estávamos tristes antes, nobre Presidente, porque, com o Grêmio na 2ª Divisão, não havia essa alegria familiar - às vezes, nós temos gremistas e colorados na mesma família. Mas eu, como um bom colorado, estou muito feliz, porque agora o Grêmio está voltando para 1ª Divisão e vai deixar muita gente feliz com o gre-nal. Muito obrigado, sucesso para o nosso time.

 

A Srª Manuela D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Querida Verª Maristela Maffei, nossos dois Presidentes, Presidente desta Casa e Presidente do nosso time do coração, nós sabemos que a história do nosso time é recheada de lutas, um time com a história, com a vinculação, com o povo desta terra, um povo que tem uma trajetória de lutas, assim como tem o Sport Internacional, nunca deixa de ser vitorioso. Nosso povo e nosso time são muitas vezes campeões. Eu acho que nós, Vereadora, podemos ver no nosso time outras tantas qualidades, a juventude dos nossos jogadores, não é pouco dizer a idade que tem o Rafael Sobis, que foi uma das estrelas desse campeonato, um guri novo, como nós dissemos, um símbolo das nossas torcidas, que estampa em uma bandeira Ernesto Che Guevara, um outro lutador social. Portanto temos muitos motivos para nos orgulharmos de sermos mulheres coloradas, que têm um time muitas vezes campeão. Parabéns, Presidente; parabéns, Vereadora, por ter trazido o Sport Club Internacional para dentro desta Casa.

 

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela Maffei, meus parabéns, meus agradecimentos por esta oportunidade de poder me dirigir ao Presidente do meu clube, Fernando Carvalho, para externar, em nome da minha família colorada, 99% colorada, pela brilhante administração de V. Sª frente ao nosso clube, e agradecer ao nosso Deus e àqueles que comandam essa massa colorada por ter pintado o Rio Grande do Sul, há vários anos, todo ele de vermelho. Aqui no Rio Grande do Sul, o mapa é vermelho graças a administrações como a de V. Sª, que simbolizam a liberdade e a valentia do povo gaúcho. Parabéns e viva o Internacional!

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Quero dizer de plano, Presidente, que esta Vereadora quer refazer a sua familiaridade maior com o time do Internacional e fazer uma campanha aqui para que todos os Vereadores colorados, que ainda não têm título, que comprem o seu título para ajudar o nosso time, porque nós vamos ser campeões da Copa Libertadores.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vamos recomendar, Verª Maristela, que comprem um título de primeira.

Verª Maristela Maffei, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela iniciativa e pela engenhosidade de encontrar uma brecha regimental com a cumplicidade do colorado Elói, nosso Presidente, para conduzir este momento que é de justiça, que é de regozijo, que é de alegria. E, enquanto eu me pautava ali, Verª Maristela, Presidente Elói e Vereador Besson, para escolher um tema para falar ao Presidente do Internacional, eu tive que escolher entre uma vasta gama de aspectos para me manifestar hoje. Poderia falar da campanha do Internacional, dos resultados, da presença em finais de campeonato brasileiro, que com essa são seis vezes, Sr. Presidente, o Internacional é finalista do Campeonato Brasileiro. É uma vocação de campeão que tem o Internacional, especialmente para aquelas competições de turno, returno, todos contra todos, que tem por característica escolher o melhor, e nessas competições o Internacional tem uma afirmação absolutamente inigualável em todos os níveis que se queira verificar. Mas quero dizer a V. Exª, Verª Maristela, que escolhi um ângulo pessoal, mas não pessoal do Ver. Ibsen, e, sim, do homenageado. Quero referir-me a atuação pessoal do Presidente do Internacional, como Presidente do Clube, e que é objeto de uma homenagem. É o Clube, mas que tem também vocação do registro da atuação pessoal do nosso Presidente, Verª Maristela, diante de imensas dificuldades pelas quais passam e que vivem os clubes. Hoje mesmo em uma entrevista à imprensa mundial do Presidente Blatter, da FIFA, aponta a iniqüidade que consiste em haver federações milionárias do mundo inteiro e clubes, invariavelmente pobres, especialmente, no Terceiro Mundo. O Internacional alcançou, nos últimos anos, uma situação de invejável equilíbrio administrativo-financeiro, por meio de uma política ao mesmo tempo sóbria e corajosa. (Palmas.) Sóbria para que as despesas sejam contidas dentro de limites orçamentários, e corajosa para compatibilizar esses critérios com desempenho de ponta. Porque fazer economia à custa do desempenho é fácil - é relativamente fácil; agora buscar essa conjugação, essa síntese é que exige talento administrativo e coragem. E o Presidente Fernando Carvalho revelou essa conjugação de qualidades.

Coragem que a Moção da Verª Maristela Maffei registra num momento difícil, Presidente Fernando Carvalho, a coragem de também saber recuar em uma hora difícil que expunha o Internacional a graves riscos, diante de ameaças terríveis de um esquema de poder, ao qual o Internacional foi o primeiro Clube a contestar validamente no plano nacional. E o Internacional colocou essa questão para o futebol brasileiro de discutir as estruturas arcaicas que comandam o futebol nacional. Essa atuação do Presidente, a sobriedade com que o fez, conjuga também com a atuação dentro de campo.

Então, o Presidente Fernando Carvalho foi o grande líder do futebol brasileiro dentro de campo, porque lá fez mais pontos que qualquer outro; e fora do campo, porque se tornou uma referência para todos os clubes brasileiros. Por essa razão, a iniciativa de V. Exª, Verª Maristela, corresponde ao sentimento, absolutamente preponderante na Cidade, que transcende inclusive da cor clubística para reconhecer o trabalho excepcional, o desempenho do Clube e a atuação excepcional do seu Presidente. Cumprimento a V. Exª e dirijo, Presidente Fernando Carvalho, esta saudação em nome da Bancada do PMDB, em que milita o Ver. Bernardino Vendruscolo, que torce para dois times, ambos do Interior; o Ver. Melo e o Ver. Ibsen, os colorados que compõem metade da Bancada, e o Ver. Haroldo de Souza que, como se sabe, é um magistrado apaixonado pelo futebol gaúcho. Parabéns, Presidente Fernando Carvalho, parabéns Vereadora Maristela.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Ver. Ibsen.

 

A Srª Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maristela quero cumprimentá-la em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pelos Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib. Nós não somos colorados, no entanto admiramos o trabalho do Presidente Fernando Carvalho, e também faço aqui um carinhoso e afetuoso cumprimento em nome do meu pai, Pedro Américo Leal, que é um ferrenho colorado. Obrigada.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Obrigada, Verª Mônica.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Prezada colega, Maristela Maffei, quero cumprimentá-la pela sua presença na tribuna nesta homenagem. Cumprimento também o nosso Presidente do meu querido, do nosso querido Sport Club Internacional, Fernando Carvalho, a quem prezo pessoalmente e admiro o trabalho e o esforço empenhados neste ano. Se mais não o fez, foi por arbitrariedades da Justiça Desportiva. Sobre esta questão de que usar a Justiça comum traz sanções graves ao Clube, mas dentro dos parâmetros, o Presidente Fernando foi ao limite, portanto, estamos muito honrados, nós colorados, do seu trabalho, da sua grandeza ao dirigir este clube que honrou a todos nós neste ano que finda. Finalmente quero dizer, pessoalmente ao Presidente, que já adentramos com o prêmio de homenagem ao Presidente Fernando e ao Sport Club Internacional, dando-lhe o título de Líder Esportivo, que brevemente será votado por esta Casa, tenho certeza por unanimidade, porque os gremistas reconhecem também a grandeza do Sport Club Internacional. Muito obrigado.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Nós nos somamos às suas palavras, Ver. Nereu. Ao finalizar, quero dizer que nós fomos campeões brasileiros, e com a certeza de que não apenas por uma questão de honra, mas de fato, porque nós ganhamos no campo. Nós, do Internacional, não precisamos fazer o mesmo que foi feito no Centro do País, na política, e como hoje acontece no futebol também.

Não só o Brasil, mas o mundo inteiro sabe que é o Internacional o campeão brasileiro, com esta vontade, e com esta alegria. Foi uma grande honra tê-lo aqui, na nossa Casa, Presidente Carvalho.

E aqui fica a nossa indignação, o nosso repúdio pelo que sofremos, Ver. Dib, como amantes do futebol, e também a indignação política em ver a forma como é tratada a cartolagem no Centro do País, como é visto o futebol, especialmente o futebol gaúcho, motivo pelo qual acabamos tendo prejuízos sérios.

Portanto, o nosso bom-dia, o nosso carinho, o nosso afeto a todos os nossos heróis - o Tinga, o Sobis, o Fernandão.

Sabemos que em todos os sentidos, o senhor, com certeza, foi a principal personagem.

Um grande abraço e o nosso respeito. E queremos ouvir o nosso hino. Obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos a Verª Maristela Maffei, de resto, os Vereadores colorados, a fazerem a entrega de um Diploma alusivo ao nosso Presidente do Internacional.

 

(Procede-se à entrega do Diploma ao Presidente do Sport Club Internacional.)

 

O Sr. Fernando Carvalho, Presidente do Sport Club Internacional, está com a palavra.

 

O SR. FERNANDO CARVALHO: Eu quero saudar o Presidente desta Casa, Ver. Elói Guimarães; quero saudar, na pessoa da Verª Maristela Maffei, todos os integrantes desta Casa, todos os Vereadores, os integrantes da Bancada da maioria, principalmente os da Bancada “vermelha” desta Casa. O Internacional, que é o Clube do povo, está na Casa do Povo para receber uma homenagem, o que é motivo de muita satisfação para todos nós. Eu quero saudar os senhores e senhoras presentes também.

Começando por dizer que este final de ano, por tudo que aconteceu no Internacional, Ver. Guimarães, Presidente, estou profundamente emocionado, pois estou com a minha sensibilidade à flor da pele. Quando eu ouvia a manifestação da Verª Maristela sobre a grande dificuldade pela qual nós passamos e aquele recuo que o Internacional teve de observar num momento grave, num momento de pressão, cheguei a lacrimejar. Eu quero dizer isso com toda humildade. Eu acho que a gente tem de ter, em determinadas ocasiões, em determinados cargos que a gente ostenta, uma firmeza, uma posição, sem que a sensibilidade, sem que a emoção acabe afetando as nossas reações. Mas quero dizer, Verª Maristela, que eu me emocionei por isso aqui e pelo povo colorado, que há muito tempo buscava uma situação como essa. Há muito tempo nós queríamos um título e há muito tempo nos preparávamos para isso e acho que a gente conseguiu.

Como disse o Ver. Ibsen Pinheiro, nós concorremos com um grande conglomerado financeiro, que hoje é o Corinthians. Não se sabe a origem desse recurso, mas é um grande conglomerado financeiro. Recurso da Rússia, recurso do exterior, recurso não sei de onde, mas, na verdade, eles investiram 200 milhões de reais só em contratações. A receita do Internacional é de 15 milhões, a deles é de 22 milhões, mas eles têm essa receita extraordinária. E nós conseguimos concorrer com o Corinthians; e nós, dentro do campo, conseguimos vencer. Mas, em função de uma decisão do Tribunal, em função de decisões de arbitragem, nós acabamos ficando fora, acabamos não tendo aquela comemoração plena.

Então, eu me emocionei, Verª Maristela, quando a senhora mencionou que aquele recuo havia demonstrado altivez, que aquele recuo havia demonstrado, acima de tudo, que o Internacional estava, naquele momento, sendo preservado. Foi exatamente isso que nós, a Diretoria, as pessoas que acompanharam aquela decisão, pensamos. E esta homenagem ao Internacional, ao grande contexto do Internacional, certamente é merecida por tudo que o Internacional fez, por tudo que o Internacional representou no Brasil, por tudo aquilo que nós representamos contra o grande poder, principalmente o poder econômico, que muita gente não sabe de onde vem, mas que, neste caso específico, acabou prevalecendo em detrimento da Justiça, que seria a vitória do Internacional.

Quero agradecer profundamente emocionado às Vereadoras e Vereadores colorados que se manifestaram e até aos Vereadores gremistas, que, tenho certeza de foram solidários com a nossa dor, foram solidários com essa caminhada que o Internacional teve nesse campeonato. Quero agradecer profundamente esta homenagem em nome do nosso Clube, em nome de mais da metade do Rio Grande do Sul, em nome do povo gaúcho, já que a Casa do Povo de Porto Alegre está prestando esta solidariedade e, acima de tudo, esta grande homenagem que eu recebo com muito prazer e com muita alegria. Muito obrigado, Verª Maristela, espero que a senhora juntamente com os demais colorados daqui vão até o Beira-Rio, vamos fazer uma grande cruzada para dentro do campo, e mais uma vez vencer. Eu tenho dito que não basta o Internacional ser melhor; o Internacional tem que ser muito melhor para vencer as competições, e a participação de todos, se associando, comparecendo, prestigiando, indo aos jogos - isso é extensivo a todos os Colorados que estão neste ambiente - é importante para nós, porque assim nós vamos ter mais força, vamos ter mais pessoas pensando positivamente para que o Internacional consiga transformar o que ganhou dentro do campo também nos regulamentos. Não basta vencer no campo; temos que vencer também nos regulamentos, e nós temos que nos preparar para isto.

Muito obrigado, Verª Maristela Maffei, muito obrigado aos Vereadores, que estão aqui presentes; muito obrigado, povo gaúcho, povo de Porto Alegre, por esta homenagem. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando esse período de comparecimento, em que nós recebemos o Presidente do Internacional, o clube do povo, o clube do Rio Grande, o clube do Brasil, um dos grandes embaixadores que possui o nosso Estado, exatamente, Ver. Alceu Brasinha, o Internacional, assim como o seu Grêmio também.

Nós queremos agradecer à Verª Maristela Maffei e aos demais Vereadores. Desejamos ao nosso Presidente, Fernando Carvalho, à sua diretoria, aos seus atletas, à torcida do Internacional que tenham um ano feliz, que o Papai Noel, que é vermelho, seja bom. Agora inventaram um Papai Noel gremista, mas historicamente o Papai Noel é vermelho. Portanto, nós queremos, de forma fraterna, agradecer a presença do nosso Presidente, que tantas alegrias tem dado à nação colorada, então leve àquela grande equipe, aos seus dirigentes, à torcida, a homenagem da Casa do Povo da cidade de Porto Alegre.

Levantamos os trabalhos por dois minutos para as despedidas ao nosso querido Presidente, Fernando Carvalho. Vou pedir, democraticamente, que se toque aqui o hino do Colorado.

(Palmas.)

 

(Ouve-se o Hino do Sport Club Internacional.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 10h15min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Maurício Dziedricki solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 21 e 22 de dezembro.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Maurício Dziedricki e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Márcio Bins Ely solicitou Licença para Tratamento de Saúde no período de 15 a 24 de dezembro. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Cassiá Gomes, nos termos regimentais.

Apregoamos a Emenda nº 21, de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, ao PLE nº 033/05. (Lê.): “Cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Acrescenta novo parágrafo ao art. 3º do Projeto, com a seguinte redação:

“Art. 3º...

§ Cada Centro Popular de Compras terá uma gestão compartilhada tripartite, com a participação do Poder Público Municipal, dos comerciantes populares, e dos investidores que possuírem a concessão no respectivo Centro.”

Estamos em Sessão Extraordinária para discutir os Projetos de Lei Complementar do Executivo de 2005, que altera Lei Complementar e dá outras providências, exercício de funções gratificadas por funcionários de outra esfera, cedidos com ônus para a origem. Também o PLE nº 012/05, que inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 07, e alterações posteriores; trata do ISSQN.

Também discussão geral e votação do PLCE que dispõe sobre a aprovação de licenciamento de projetos arquitetônicos para construção e/ou reciclagem de prédios para escolas de educação infantil e instituições de educação infantil.

Também nós temos o PLE nº 033/05, que cria os centros populares de compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Portanto esta é a matéria objeto de convocação extraordinária por parte do Chefe do Executivo, para que se examine e se delibere nesses dois dias de convocação da Casa.

 

O SR. ADELI SELL: Só para esclarecimento. As nossas sessões são de quanto tempo, Sr. Presidente? Começou hoje às 9h30min.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): São sessões normais de quatro horas. São dois dias de convocação. Evidentemente, nada impede que haja prorrogação, em face do andamento normal das sessões.

 

O SR. ADELI SELL: Perfeito. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, público presente e assistência da TVCâmara, em nome da nossa Bancada, queremos fazer um registro e saudar a importante vitória do Presidente recém-eleito da Bolívia, Evo Morales, que, sendo uma liderança sindical, um camponês representando o povo pobre, conseguiu uma eleição com maioria absoluta para o futuro governo da Bolívia. Isso nos dá conforto, nos dá muita alegria porque é um governo que foi eleito muito inspirado na experiência brasileira e na experiência do Governo Lula, nos Programas do Governo Lula, fazendo uma grande parceria, aumentando e ampliando os horizontes da América Latina, juntamente com a Argentina, com o Uruguai, com o Brasil, com a Venezuela, um verdadeiro fortalecimento das forças populares para a liderança da América Latina. Por isso queremos saudar aqui a vitória de Evo Morales, importante marco que aprofunda a parceria, que aprofunda a expressão dos movimentos populares, das forças sociais, e ele, ainda mais, o primeiro representante dos indígenas, do genuíno povo boliviano, que ascende por maioria absoluta, já, às urnas.

Também queremos fazer aqui um registro importante sobre o encontro em Hong Kong a respeito do Tratado de Livre Comércio, em que se discutiram regras internacionais para o comércio, e, de forma muito importante, o Brasil liderou o Bloco do G-20; de um lado, a França liderando os países europeus, os países do Primeiro Mundo, os países ricos; de outro lado, o Brasil liderando o bloco dos países em desenvolvimento. Foi muito marcante a presença do nosso País, pois, em defesa dos bens, dos produtos, e em especial da agricultura, que é a força desses países em desenvolvimento, conseguimos conquistas importantíssimas que vão ajudar a fazer com que a agricultura tenha mais espaço, mais poder de troca com a queda dos subsídios - ou pelo menos de parte deles – por parte dos países ricos, que tornam a nossa agricultura menos competitiva. E o Brasil afirmou sua pujança, sua força e sua liderança, e isso é um marco importante porque vai se refletir no fortalecimento econômico, no crescimento do País e num destaque à nossa economia.

Quero saudar essa importante posição, singular, inédita, do nosso País no cenário internacional, mais uma vez pela liderança do Presidente Lula, que consegue essa importante conquista.

Quero também aqui fazer um debate, não poderia deixar de ser diferente, relativamente à questão do Município de Porto Alegre, pois obtive a notícia de que, na segunda-feira, foi solicitada a aprovação do Conselho Deliberativo para que o DMAE passasse 27 milhões e meio de reais, a fim de que a Administração Centralizada pudesse pagar o 13.º salário, algo que já foi feito nos dois anos anteriores, em dezembro de 2003 e dezembro de 2004, mas que agora é feito de maneira irregular, no meu entendimento, porque financiamento entre órgãos que têm natureza administrativa e financeira distintas, como a Administração Centralizada e as Autarquias do Município, deve ser feito por lei. Nas duas vezes, em dezembro de 2004 e dezembro de 2003, foi feito financiamento, antes, de 21 milhões de reais, depois, de 26 milhões de reais, e agora de 27 milhões e meio; há uma diferença: é que agora é feito sem a autorização de lei, e isso é uma desvalorização desta Casa, porque o Governo disse que ia respeitar a Câmara. E eu falo que deve passar pela Câmara, porque é a forma com que se estabelecem as garantias de que esse recurso retornará às origens, porque esse recurso é cobrado das tarifas, e para os investimentos em água e saneamento ele deve ser destinado e não para acumulação, sem data de retorno, como aconteceu no ano passado, e o Governo ainda não devolveu 13 milhões referentes ao empréstimo de 2004. E agora busca mais 27 milhões e meio, totalizando - só dinheiro do DMAE, na caixa centralizada - 40 milhões de reais, dinheiro que é originário do corte de benefícios dos funcionários, de um lado, e, de outro, da falta de investimentos, da paralisia do Governo, da inexistência de obras, e isso em prejuízo de toda a sociedade. E tem mais, dizem que vão ficar comprometidos a partir das tarifas do DEP! Pois bem, e o DEP, do que vai sobreviver? Vocês lembram o que aconteceu aqui nas últimas chuvas fortes, quando a Cidade ficou embaixo d’água? Pois estão comprometendo, dessa forma, os recursos do DEP por mais de um ano e meio! E como é que fica?! Eu quero explicações! Porque esse dinheiro provém do povo para que a Cidade tenha serviços de saneamento, de proteção contra os alagamentos, de saúde pública! E o que está se vendo é exatamente o contrário: o desleixo completo do Governo e a falta de compromisso com o Legislativo, de não passar por aqui esse Projeto Autorizativo porque assim teríamos compromissos... Então, é isso que eu deixo registrado aqui e faço a cobrança, porque o que foi feito é errado, tem de haver Lei Autorizativa da Câmara para fazer esse procedimento! E o Governo está transgredindo a lei novamente! Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, nós temos quatro importantíssimos Projetos de Lei para votar no dia de hoje, mas, considerando que o Ver. Todeschini veio a esta tribuna e falou várias inverdades, eu resolvi resgatar uma questão extremamente importante e trazer, inclusive, distribuindo para as Srªs Vereadoras e os Srs. Vereadores, e tenho aqui - está à disposição de todos - uma cópia do Termo Aditivo que era feito pelo DMAE na época do governo do Partido do Ver. Carlos Todeschini. Faço questão de mostrar aqui (Mostra o documento.) (Lê.): “Porto Alegre, 26 de maio de 2004”. O Ver. Carlos Todeschini esqueceu uma coisa muito simples: era o Governo administrado pelo seu Partido que fazia esse tipo de termo jurídico e foi exatamente um Termo Aditivo ao termo assinado pelo Presidente do DMAE, pessoa indicada pelo Ver. Carlos Todeschini para fazer esse contrato. Nós, evidentemente, quando éramos oposição, não criticamos isso, porque é um procedimento legal, usual e necessário. Agora, o que nos surpreende é que o Vereador, que ficou 16 anos no Governo, que firmava exatamente, por meio da sua assessoria jurídica, esse tipo de convênio, tenha tido, repentinamente, uma crise de amnésia e tenha esquecido disso. E, mais do que isso, é como se ele não conhecesse os tipos de procedimentos administrativos. Vereador, eu acho que a pessoa tem de ter uma posição única, estando fora ou dentro do governo. O mínimo que a população pode esperar de nós é a coerência.

Para as pessoas que estão acompanhado entendam melhor o que nós estamos falando, eu queria dizer que o DMAE repassou, sob forma de antecipação de arrecadação de 2006, a tarifa que incide sobre os serviços de coleta de esgoto misto pluvial e cloacal - e V. Exª sabe muito bem a que eu estou me referindo. Eu também queria dizer que, para que o DMAE faça a cobrança dessa tarifa para a Prefeitura, existe um convênio datado de 24 de julho de 1991, ou seja, quando o governo era de V. Exª, Ver. Todeschini. Eu também queria dizer que V. Exª presidiu esse órgão, conhece-o, o que nos faz pensar: será que há incoerência, incompreensão, esquecimento, ou má-fé? A Autarquia faz o recolhimento junto à conta de água e depois o repassa à Secretaria da Fazenda. De maio a outubro de 2004, o DMAE, no governo de V. Exª, usou do mesmo expediente, qual seja, de antecipação dos recursos arrecadados para cobrir a falta de dinheiro para pagar a folha de pagamento dos municipários. Eu ainda quero lembrar a V. Exª que, quando o recurso para pagamento do 13.º salário faltava no seu governo, e era preciso que houvesse a transposição do dinheiro do saneamento básico, o que não é o caso do nosso Governo, e que, nesse caso, precisava, sim, passar por esta Casa, esta Casa teve a grandeza política e a responsabilidade pública, mesmo os Vereadores da oposição, na época, de autorizar essa transposição. Quando havia transposição, era necessário que isso passasse por este Parlamento. Quando os recursos usados são recursos da Administração Direta, como é o caso, V. Exª usava o mesmo termo jurídico que nós estamos usando. Talvez a população não saiba disso. O que me espanta é ver que V. Exª é um Vereador, conhece as leis, conhece as normas, conhece o funcionamento do serviço público e da Administração Pública e vem, aqui, manifestar uma intervenção absolutamente inverídica - e V. Exª sabe que o que afirmou não é verdade, porque V. Exª foi um gestor público! - para fazer proselitismo, Vereador! Inclusive, eu penso que isso não coaduna com a sua história política! Vossa Excelência subestima a inteligência das suas colegas Vereadoras e de seus colegas Vereadores, tentando passar para a mídia uma versão que não é verdadeira. Eu quero dizer para V. Exª que estou distribuindo para todas as senhoras e os senhores Vereadores cópia do documento assinado pelo seu Governo, em 2004. Nós não estávamos no Governo, era o seu Governo, talvez V. Exª tenha esquecido disso, mas eu acho que esqueceu muito rápido.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Margarete Moraes solicita Licença para Tratamento de Saúde. Face ao impedimento dos Vers. Guilherme Barbosa e Marcelo Danéris, a Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Gerson Almeida, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Bem-vindo, Ver. Gerson Almeida.

A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a todos os que nos assistem das galerias da nossa Câmara, eu gostaria de falar, inclusive pelo envolvimento e pela compreensão do nosso Partido, sobre alguns dos Projetos que o Executivo trouxe para a nossa averiguação no dia de hoje. Infelizmente, em função de algumas atitudes, de algumas posturas de membros do Poder Executivo, eu não vou poder falar sobre o Centro Popular de Compras, sobre as funções gratificadas, enfim, sobre os Projetos que estão sob a nossa avaliação hoje, Ver. João Dib.

Como é de conhecimento de todos, algumas vezes subi nesta tribuna para questionar o assunto das obras cedidas pela Bienal do Mercosul para o Município de Porto Alegre. Sempre o fiz da maneira mais tranqüila e serena de todas, não por querer apaziguar os ânimos simplesmente, mas por compreender, em primeiro lugar, que a nossa Cidade merece receber de presente essas intervenções artísticas permanentes com que os nossos artistas nos presenteiam. Também por compreender que essa é uma questão, Verª Clênia, mais antiga do que o próprio Governo do Prefeito Fogaça. Nós sabemos que essas obras já são colocadas, há algum tempo, na cidade de Porto Alegre, sem que existam critérios objetivos, avaliações objetivas para sabermos, Ver. Dib, se aquele é o local correto ou se a população de Porto Alegre quer ter aquela obra naquele lugar.

Pois bem, a minha surpresa é que mesmo depois de já ter questionado o laudo de impacto ambiental, o acompanhamento por parte de engenheiros e arquitetos, tanto oficialmente, por meio do Pedido de Informações, quanto informalmente, para a maior parte dos Vereadores da base do Governo, inclusive para a Líder do Governo Fogaça, Verª Clênia Maranhão, na quinta-feira, saindo da Sessão - nós todos esgotados, porque havíamos trabalhado muito -, recebo uma ligação telefônica do Secretário do Meio Ambiente deste Município, Ver. Beto Moesch, de seu Partido, Verª Mônica Leal, e achei que, com toda a naturalidade, ele iria me explicar o fato, uma vez que sou uma Vereadora como todos os outros 35. E já que registrei aqui, desta tribuna, um grave acidente que aconteceu no mirante instalado na Usina do Gasômetro. Qual não foi a minha surpresa, Ver. Comassetto? O Secretário Beto Moesch não me ligou para dar os esclarecimentos que o Executivo deve dar à Câmara, e que com toda a naturalidade poderia me dar, porque todos os Secretários de Governo sabem que, em primeiro lugar, eu não sou histérica e, em segundo lugar, sempre tento resolver as coisas com base no diálogo. E nenhum Vereador da base de Governo conseguirá me desmentir, porque é verdade o que digo desta tribuna. O Secretário Ver. Beto Moesch me liga sem nenhuma educação, sem nenhum critério político, inclusive num tom ameaçativo, dizendo: “Guria, estás brincando com coisa séria.” Ou então, como iniciou o telefonema: “Escuta aqui Vereadora...” Com essas palavras um representante do Prefeito Fogaça liga para um Vereador para esclarecer um acidente que houve nesta Cidade, num espaço sobre o qual ele tem responsabilidade. Inclusive, até aquele momento, eu acreditava que quem teria responsabilidade sobre a intervenção na orla da Usina do Gasômetro seria a SMOV, ele apenas teria que conferir o laudo de impacto ambiental. Como o Secretário Cássia já havia vindo a esta Câmara e já havia se demonstrado um tanto quanto desequilibrado na relação com os Vereadores, solicitei formalmente a esse Secretário.

Agora, o que há de se registrar aqui é que nenhum Secretário do Município, em primeiro lugar, tem o direito de chamar um Vereador eleito democraticamente pela cidade de Porto Alegre de mentiroso, como fui chamada pelo Secretário do Meio Ambiente, por dizer, Ver. Haroldo, que o acidente com aquela adolescente, que o senhor conheceu aqui na galeria da Câmara, não aconteceu. É óbvio que não aconteceu quando temos um Secretário que se julga onipotente e onipresente, e que deveria ter visto o sangue escorrer dos joelhos, ou o enxerto a ser feito nos joelhos da adolescente, para poder acreditar. Ou seja, por não ter visto, por não querer ter nenhum prejuízo na sua gestão à frente da SMAM, o Secretário Ver. Beto Moesch se mostrou desequilibrado, porque não existe outra palavra. Alguns Vereadores da base do Governo me pediram calma. Calma eu tenho com as pessoas doentes; calma eu tenho com as pessoas que sofrem de algum tipo de distúrbio comportamental. Não posso ter calma com o Secretário que com toda a educação que tive me liga para me chamar de mentirosa, me falar que eu estou brincando com coisa séria. É óbvio que eu não estou brincando com cosia séria; estou trabalhando, enquanto ele brinca, porque estou denunciando um acidente que houve, quando uma menina de 16 anos tomou noventa pontos. Esse acidente só se tornou público porque essa adolescente é militante do PCdoB, ou seja, se fosse uma criança brincando aos domingos em nosso Gasômetro, se fosse a filha ou amiga de uma pessoa que não conhecesse ou que não quisesse conhecer as regras e os critérios para instalar aquela obra, nós não saberíamos e nós, permanentemente, correríamos o risco.

Portanto, Verª Clênia Maranhão, o nosso Partido, o Partido Comunista do Brasil, que sempre tenta, e vai continuar tentando, estabelecer relações políticas com o Governo Fogaça, políticas de sentar, conversar, tentar encontrar soluções, não estabelece mais esse tipo de relação com o Secretário do Meio Ambiente, com o Secretário Beto Moesch, inclusive passamos a compreender melhor porque determinadas situações aconteceram no nosso Município no decorrer da sua gestão à frente da SMAM. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Mônica Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. João Carlos Nedel, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem e, em especial a Verª Manuela d’Ávila. Tendo conhecimento do ocorrido, rapidamente, entrei em contato com a SMAM e gostaria de passar algumas informações.

Em 2004, as arquitetas da SMAM tiveram, indicadas pela Supervisão de Praças, Parques e Jardins, a incumbência de tratar, junto com a Fundação Bienal do Mercosul, sobre a implantação de obras de arte a serem instaladas em espaços públicos. Foi decidido junto com a Bienal que todas as obras seriam concentradas na orla do Guaíba. Por isso, a análise foi feita, levando em consideração os aspectos paisagísticos e as intervenções das obras nessas áreas.

Após a visita da então Superintendente da Bienal, Wrana Panizzi, à SMAM, foi aberto um processo administrativo onde consta toda a documentação referente à instalação das obras, tramitando em várias instâncias da SMAM.

Para as quatro obras foram apresentados o projeto do artista, memorial descritivo, projeto de fundação e da estrutura com o respectivo cálculo, acompanhados das anotações de responsabilidade técnica.

A obra de José Resende foi construída dentro da legislação existente e possui um corrimão de um metro de altura, portanto, mais alto do que o exigido pela Lei, e com espessura de cinqüenta centímetros, o que impede que haja quedas acidentais. A estrutura não faz movimento pendular e, sim, existe uma oscilação da estrutura.

Os projetos técnicos foram recebidos por engenheiros da SUP/DPC e acompanhados por um engenheiro especialista da Bienal. O Secretário, Verª Manuela, do Meio Ambiente, Beto Moesch, acredita que essas acusações são infundadas, uma vez que foram feitas sem a devida informação técnica. Foram tomados todos os cuidados necessários e não há impacto ambiental causado pela obra, caso contrário a obra necessitaria de uma licença ambiental.

Para finalizar, querida Verª Manuela, gostaria de me referir ao telefonema do Secretário Beto Moesch, que V. Exª apontou e que eu estava do lado. Eu gostaria de pegar o início da sua fala, quando V. Exª diz que todos nós estamos esgotados devido ao acúmulo de trabalho, e fazer um pedido especial: que V. Exª desconsiderasse, porque as pessoas, com esse estresse, reagem diferentemente uma das outras. Gostaria de lhe dizer, mais uma vez, que a gestão ambiental da Secretaria do Meio Ambiente está sendo muito bem considerada no País inteiro, que a cidade de Porto Alegre é considerada uma das cidades com melhor qualidade de vida do nosso País, e que um dos principais motivos se dá pela arborização da Cidade.

Então, nesta tribuna, Verª Manuela, eu gostaria de dizer que o Secretário Beto Moesch é um Secretário competente, está preparado para essa Secretaria, e nós, a cada dia, sentimos que a cidade de Porto Alegre ganha com essas medidas que ele vem tomando. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão aqui hoje – aliás, não só hoje, há vários dias acompanhando as Sessões da nossa Casa –, senhores do Canal 16, senhores da imprensa, em primeiro lugar, eu quero publicamente prestar solidariedade a nossa jovem camarada Manuela d'Ávila pelo ocorrido. Nós acompanhamos desde o início o fato ocorrido com a militante do PCdoB - não apenas acompanhamos como vimos a situação -, acreditamos integralmente nas palavras ditas pela companheira, e quero reiterar que, de fato, todos nós temos nossos temperamentos, mas alguns temperamentos são agressivos. Depois a imprensa fica sabendo, como foi com o caso dos índios - parecia quando Pedro Álvares Cabral fez a descoberta - e, infelizmente, por uma questão de violência provocada pela atitude de um Secretário à frente da Prefeitura, da SMAM, acabou apanhando das índias lá no Morro do Osso. E agora, novamente, ele vem e agride uma mulher por telefone achando que é um fato comum: “Não, não é assim, não pode ser. Eu acredito na minha versão, eu sou o tal e o resto é história.” Em primeiro lugar a Verª Manuela é uma Vereadora de Porto Alegre, não foi desrespeitosa com o Secretário. Então acho que o Secretário deve vir aqui e pedir desculpa a público para a nossa companheira. É isso que eu acho, para que a gente mantenha o respeito que nós sempre tivemos por Sua Excelência, o Vereador e Secretário Beto Moesch; nós temos respeito por ele, mas ele deve ter o mesmo respeito com esta Casa e, em especial, com a Verª Manuela d'Ávila.

Um outro assunto que eu queria colocar é em relação ao nosso Projeto, quero dizer que a Bancada do PSB, bem como a gente já ouviu a Frente Popular dizer, não é contra a construção do Centro Popular; achamos, sim, que é uma construção coletiva. Estou vendo aqui o nosso companheiro lá da Lomba do Pinheiro, mais o pessoal que era da Restinga e agora já está espalhado pela Cidade, tantos outros. Não é um problema de agora, nós já vivenciamos, e o Ver. Adeli Sell sabe muito bem disso, vivenciamos esse problema em outra administração, não é um problema localizado em Porto Alegre, por isso fomos em outras capitais para buscar experiências e poder socializar aqui, poder construir uma alternativa.

Então, a priori, não somos contra que o Centro Popular seja construído. Agora, nós consideramos que não é uma empresa privada; tem responsabilidade pública, e muito, tem que ser 70% responsabilidade pública. Se tiver um viés da iniciativa privada, seja bem-vindo, mas tem que ser um processo compartilhado, em que a maioria tem que ser o público alvo que está lá definindo. Nós também sabemos que a grande maioria é de pessoas honestas, trabalhadoras, excluídas, e a maioria é de mulheres, chefes de família, e nós conhecemos bem essa realidade. Agora, nós não podemos permitir que o privado venha a trabalhar como se fosse a sua empresa: “Nós vamos gerenciar aquela gentalha”. Não! Essa população que está aqui é que segura a riqueza do nosso País, inclusive a economia interna nossa aqui de Porto Alegre. Então, é dessa forma que nós queremos tratar.

Há uma Emenda, juntamente com tantas outras, que foi construída junto com os setores que aqui estão, que é a Emenda nº 14, art. 1º, em que fica substituída a expressão “privados” pela expressão “públicos”, constado no art. 2º do Projeto de Lei. Então, assinei com muito prazer, com muita alegria, porque eu acho que a maior vitória é quando a gente constrói junto, depois são embates políticos, como tantos outros, propostas boas como a do Ver. Dr. Goulart, como do Ver. Raul Carrion, e da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Enfim, nós queremos nos somar e fazer com que os grandes vitoriosos sejam os trabalhadores dessa área que nós conhecemos muito bem. Muito obrigada, e a luta continua. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em minha audiência com o Secretário da Indústria e Comércio, Dr. Idenir Cecchin, eu fazia ele ver que esse Projeto não deve ter apenas o enfoque do Centro da Cidade; ele deve ser o primeiro de uma série.

E eu, que tenho sido um advogado permanente dos camelôs de Porto Alegre, que têm dignidade (Palmas.) e uma profissão honrosa, sei que eles são gerados, na sua grande maioria, por uma questão de desemprego no País. Por isso, apenas por isso, eles lutam, desesperadamente, dia a dia. Eu sou testemunha disso porque - sem nominar ninguém - sábado de manhã, nós conseguimos livrar da Polícia um camelô que tinha atirado uma pedra numa caminhonete da Brigada, revoltado porque tinham sido confiscados todos os bens da sua banca, e ele estava desesperado porque é o único capital que ele tinha.

Eu acho que houve uma atitude séria do Governo Fogaça: houve a saída do Secretário para outras cidades que têm experiência, como Belo Horizonte. Belo Horizonte tem uma das feiras mais lindas que nós conhecemos no País. Ela vem por toda a Av. Afonso Pena, que é a avenida principal de Belo Horizonte e vai até uma rua que fica na frente do Palácio do Governo de Minas Gerais. No sábado e no domingo se forma esse espetáculo maravilhoso, quando os artesãos, os camelôs vendem os seus produtos, e vão muitas pessoas da Cidade para lá. É um dos momentos muito bonitos da cidadania brasileira.

A experiência do chamado “primeiro camelódromo” de Porto Alegre tem que ser feita no sentido de que, se der certo, vai ser uma maravilha; se não der certo, nós vamos ter que buscar uma outra solução junto com os comerciantes livres de rua, porque não é verdade que essa iniciativa parta por pressão dos lojistas – não! É indispensável a reorganização da Cidade, especialmente nos seus espaços públicos; é indispensável que haja uma redistribuição. Dentro de pouco tempo nós vamos estar festejando o sucesso deste Projeto com as Emendas feitas por todos os Vereadores, no sentido de melhorar, de trazer mais público, e principalmente de abrir, democraticamente, esse Projeto.

Exterminar o comércio informal, nós somos profundamente contra; centralizar e fazer esse tipo de concentração, nós somos a favor, desde que se dêem condições, porque hoje a grande atração do Natal não é mais o shopping, não, são os camelôs! São eles que estão vendendo mercadorias que as pessoas de menor possibilidades têm acesso. O shopping tem um preço muito alto, e muitas vezes as boas mercadorias vendidas são dos camelôs - e inclusive por trás de um camelô tem sempre emprego para gente que produz, que vai para a máquina de costura, que coloca em prática o seu talento, a sua artesania, mas principalmente que exercita a sua competência, e vai trabalhar, e vai ganhar dinheiro, e a venda se transforma em vários empregos indiretos, além do emprego na ponta, de camelô.

É isso que eu acho que a sociedade deseja, e quero dizer para vocês, faço questão absoluta de, neste dia, dizer que eu sou formalmente contra o extermínio de qualquer tipo de comércio. A tentativa do Secretário Cecchin, e a sua receptividade - eu conversei com ele e estavam junto mais dois comerciantes de rua, dois camelôs -, a gente vê a boa vontade e principalmente a esperança no sucesso de alguma coisa que pode ser bem organizada, ser produtiva, e que as pessoas, ao invés de irem apenas em busca de um subemprego, busquem uma organização que socialmente os tornem mil vezes mais felizes do que agora, pois todos os dias estão fugindo da fiscalização, fugindo da polícia, fugindo da agressividade do Estado. Isso nós não aceitamos, e por isso, eu, hoje, quero dizer a vocês que nós vamos votar favoravelmente à formação do camelódromo, e favoravelmente a todas as Emendas que possam melhorar esse trabalho de vocês, que, mesmo organizado, possa ser, talvez, quem sabe, uma grande atração turística da Cidade, para que os turistas façam aquilo que fazem hoje em Belo Horizonte: sábado e domingo, eles vão para a Feira da Afonso Pena. E, aqui, há uma feira que ocupa metade do Centro da Cidade. É uma loucura de beleza. Quero que esse espaço seja um espaço não só turístico, mas um espaço de grande realização de cada um dos nossos camelôs. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita que a Emenda nº 01 ao PLCE nº 012/05 seja votada em destaque.

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que solicita que a Emenda nº 02 ao PLE nº 033/05 seja votada em destaque.

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que solicita que as Emendas nº 05 e 06 ao PLE nº 033/05 sejam votadas em destaque.

Requerimento, de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando dispensa de envio da Emenda nº 20 ao PLE nº 033/05 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, solicitando dispensa de envio da Emenda nº 21 ao PLE nº 033/05 às Comissões; retirada de tramitação da Emenda nº 8 e Subemendas nº 01 à Emenda 10 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 12 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovarem permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Apregôo o Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela d’Ávila, que solicitam que Emendas nº 07, 13, 16, 17, 18, 19 e 21 ao PLE nº 033/05 sejam votadas em destaque.

Apregôo o Requerimento de autoria da Verª Sofia Cavedon, que solicita que a Emenda nº 01 ao PLCE nº 005/05 seja retirada de tramitação.

Consulto as Lideranças: nós vamos decidir uma ordem dos trabalhos ou manteremos a presente ordem?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr. Presidente, conversei com várias Lideranças, e queria sugerir a V. Exª que iniciássemos os trabalhos pelo PLE nº 033/05, que se refere ao shopping popular, porque é um Projeto que tem várias Emendas, está sendo discutido há muito tempo, e eu acho que é o Projeto que vai levar mais tempo. Então, iniciaríamos por ele.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A proposta encaminhada pela Verª Clênia Maranhão é para que se inicie os trabalhos com o PLE nº 033/05, que cria os Centros Populares de Compras do Município de Porto Alegre e dá outras providências, com Emendas. Posteriormente, seguiríamos a ordem do espelho, Verª Clênia Maranhão?

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Posteriormente, conversaremos com as Lideranças se faremos a V. Exª uma proposta de continuidade de votações. Pode ser?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, fica estabelecido e deliberado que o Projeto a ser discutido é o PLE nº 033/05, que cria os Centros Populares de Compras do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

No que diz respeito aos outros três Projetos não há deliberação, apenas uma sugestão constando no espelho. Não há deliberação, Ver. João Antonio Dib; delibera-se, e nisso se esgota a questão do PLE nº 033/05.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando que seja votado em primeiro lugar o PLE nº 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Quanto aos demais Projetos, a ordem de votação será deliberada pelo Plenário.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. N. 6960/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/05, que cria os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nos. 01 a 19.  Com Subemendas nos. 01 às Emendas nos. 10 e 12. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral  Ver. Paulo Odone: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos. 03, 05, 09, 11, 15, e 16 e pela rejeição das Emendas nos. 01, 02, 04, 06, 07, 08, 10, 12, 13, 14, 17, 18 e 19 e das Subemendas nos. 01 às Emendas nos. 10  e 12.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-12-05.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 033/05. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. ADELI SELL: Bom-dia, Presidente; bom-dia, Ver. João Dib; saudações a todos os colegas, Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que acompanham esta Sessão. Infelizmente, de julho para cá, muita confusão foi lançada sobre essa questão do chamado camelódromo. O que nós vamos votar aqui é uma lei genérica; não trata - em nenhuma linha, em nenhum ponto - do chamado camelódromo aéreo. Trata-se do que a Prefeitura está chamando de Centros Populares de Compras.

Também algumas pessoas ficaram se perguntando como chamariam as pessoas de empresários se, na verdade, são camelôs. Essa expressão está sendo utilizada no texto - pelo que eu pude verificar junto à Prefeitura - por causa do novo Código Civil, que usa essa expressão para qualquer empreendimento, desde aquelas pessoas que têm uma firma individual.

Há uma confusão também gerada de que os artesãos seriam equiparados aos vendedores ambulantes, mais conhecidos como camelôs. Os nossos artesãos têm, por Lei, o Brique da Redenção, o Brique do Gasômetro; têm as feiras aos sábados instituídas no Bom Fim; têm decisões sobre o Brique da Zona Norte; e outros tipos de atividades que são fundamentalmente de artesanatos, são coisas diferentes, são procedimentos diferentes. Ademais, qualquer questão sobre produtos legais e ilegais, nós não precisamos de uma nova lei para ter qualquer ação do Poder Público.

Anteontem, na cidade de Montenegro, que enfrenta um problema semelhante - claro que a cidade de Montenegro é muito menor do que Porto Alegre - um agente de fiscalização da Prefeitura deu uma multa de 170 reais a ambulantes que vendiam produtos contrabandeados e pirateados; e ainda os levou à Delegacia de Polícia. Por quê? Porque a lei é clara sobre esse ponto das ilegalidades. Então, aqui nós não estamos decidindo sobre essas questões.

E a idéia inicial que eu havia colocado é de que nós fizéssemos essas introduções e essas modificações no Código de Postura do Município, tratando da questão do comércio em via pública, em espaços públicos.

A Prefeitura optou por fazer um Projeto específico sobre a questão, e está eliminando algumas leis antigas na cidade de Porto Alegre.

Nós fizemos algumas Emendas - quando falo nós, eu, pessoalmente, Vereadores da nossa Bancada, do PT -, Verª Maria Celeste, Ver. Comassetto, eu sei que outros Vereadores têm um conjunto de Emendas que visam a dar tranqüilidade e garantia de um processo que não seja o de aprovar a lei hoje. O Prefeito sanciona, e, do dia para a noite, tudo vira um processo ilegal na Cidade. Não. Não é disso que nós estamos tratando; pelo contrário, ontem eu discuti com o Secretário a própria Emenda que a Verª Maria Celeste fez no sentido de vincular a aplicação da lei a um processo de construção ou de utilização desses espaços que nós, daqui para frente, chamaremos de Centros Populares de Compras.

Nós não escondemos a nossa posição, nós sempre deixamos muito claro como é que nós enxergamos a questão do comércio informal; nós sabemos separar o joio do trigo, sabemos separar as pessoas que fazem um trabalho honesto, que ganham o pão de uma forma decente, vendendo produtos legais e que obedecem à legislação do Município. Eu gostaria que este debate fosse, Ver. Melo, tranqüilo, que não se utilizassem de falsas questões, como foram utilizadas, que não estão no Projeto e que não fossem colocados na boca de um ou de outro Vereador, ou na cabeça de um ou de outro Vereador, pensamentos, idéias e posições que as pessoas não têm.

Espero que seja um debate civilizado, um debate de alto nível, que possamos dialogar com os trabalhadores informais e que possamos morar numa Cidade que a gente sinta orgulho. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 22, ao PLE nº 033/05, que inclui parágrafo 3º ao art. 2º da proposição original, de autoria dos Vereadores Carlos Todeschini e Carlos Comassetto.

Apregôo Requerimento para votação em destaque da Emenda nº 22 ao PLE nº 033/05.

Em votação o Requerimento que solicita dispensa do envio da Emenda nº 22 ao PLE nº 033/05 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de retirada de tramitação da Emenda nº 14 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, público que nos assiste, liderança dos trabalhadores informais aqui presentes, todos que nos acompanham, já na discussão do Requerimento de Urgência na votação do Projeto da Criação do Centro Popular de Compras fizemos uma intervenção colocando o nosso ponto de vista, da Bancada do PCdoB – meu e da Verª Manuela.

De forma sintética, já que hoje é o dia da votação, vamos, de certa forma, reiterar o que já afirmamos lá: primeiro, entendemos que o trabalho informal não é um caso de polícia, não é um problema de repressão. Ele é um problema social, decorrente do desemprego, decorrente da falta de oportunidade de trabalho. São milhões de empregos que, nesses anos, foram perdidos pela aplicação do modelo neoliberal no nosso País, e essas pessoas, na sua imensa maioria, são cidadãos e cidadãs honestos que, com o seu esforço, trabalham para o seu ganha-pão. Ninguém trabalha na rua, no sol, debaixo de chuva, sem direitos previdenciários, em suma, submetidos às dificuldades que um trabalhador ambulante ou informal tem porque gosta; eles o fazem porque não têm uma outra oportunidade. Hoje, no mercado de trabalho, quem passou dos 40 anos é velho, não tem direito a emprego e assim por diante, não preciso falar. Então nós achamos que tem de ser tratado, enfrentado o problema com sensibilidade social.

Por outra parte, entendemos que o Poder Público precisa ordenar essa atividade, precisa criar condições mais favoráveis para essas pessoas e, inclusive, permitir que eles atuem na formalidade. Então, nós, por isso e a partir de toda uma negociação, entendemos que a idéia de um Centro Popular de Compras, que não é um shopping, não é uma atividade privada, não é para comerciantes estabelecidos, no nosso entender, é para pessoas que estão na informalidade, são autônomos. No máximo, o que estamos negociando aqui é uma situação de pessoa jurídica, de firma individual, um microempresário. Nós não queremos CPCs em que, amanhã ou depois, os lojistas tenham tomado conta e expulsado os camelôs que vão, novamente, estar em uma situação de impossibilidade de ganhar a vida. Então, nós entendemos que esses CPCs - daí são as Emendas que a nossa Bancada fez e que eu fiz e, alguns outros Vereadores fizeram - devem ser no sentido de criar condições favoráveis. Quais são essas condições, no nosso entender? Primeiro, tem de ser uma gestão compartida. Não podem ser empresários privados que investem e têm uma relação de um dono de um espaço de um shopping com um camelô. Essa relação, evidentemente, é extremamente desigual. Então, por isso, tem de haver uma gestão tripartite, no nosso entender. Tem de estar o Poder Público, que está enfrentando o problema como uma questão social; tem de estar o trabalhador informal ou camelô; e, evidentemente, devemos admitir que o investidor - público ou privado - que construir o CPC, participe também da gestão. Então, uma questão: que seja tripartite.

Uma segunda questão: nós achamos - e há uma discussão com o Governo nesse sentido, que até diz que tem simpatia, mas que seria inconstitucional -, nós não podemos admitir que o mesmo investidor passe a dominar todos os Centros Populares de Compras. Aí a relação vai ser a seguinte: um grande empresário, dono de todos os centros, e vocês vão pagar o aluguel, porque aí seria um monopólio, não há disputa naquele espaço. Então nós queremos que cada CPC possa ter um investidor, parece que lá em Belo Horizonte há um que tem seis Centros Populares. Não queremos isso para Porto Alegre.

Outra questão: que deva ser um local de grande fluxo, porque senão seria colocar vocês fora da possibilidade da sobrevivência.

Terceira questão: que tenha acessibilidade.

Quarta questão: nós entendemos que deve ser horizontal. Aquela idéia do Centro Popular de Compras, vertical, toda a negociação que fizemos, deve ser descartada. Nós colocamos na nossa Emenda “primeiro piso”, porque o primeiro piso é o primeiro do Centro de Compras. Se fosse sobre a praça, como está previsto, seria o primeiro piso; se fosse no nível do chão, seria o primeiro piso; se fosse uma passagem subterrânea, Ver. Vidal – como há em outras Cidades, como em Buenos Aires, com passagem abaixo de uma avenida – seria o primeiro piso; ou seja, onde as pessoas circulam. Então, essas são idéias fundamentais das nossas Emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini se inscreve e cede o tempo ao Ver. Raul Carrion.

 

O SR. RAUL CARRION: Agradeço ao Ver. Carlos Todeschini, que me cede, gentilmente, o tempo, e eu agradeço porque eu gostaria de analisar as Emendas agora. (Palmas.)

Algumas Emendas interessantes que estão colocadas aqui: uma Emenda do Ver. Oliboni, em que ele procura preservar o espaço para os deficientes visuais, é uma negociação, não sei se será possível, a nossa Bancada votará a favor. Seria uma exceção dentro dos que estão, hoje, trabalhando na informalidade.

A Emenda nº 02, de autoria da Verª Maria Celeste, diz que os artigos desta Lei que, na verdade, excluem a possibilidade do trabalho na rua, só teriam valor a partir da criação do CPC, porque, senão, poderia criar uma situação complicada. O CPC está em construção, já não é mais permitido o trabalho na rua. Parece bom.

A Emenda n.º 03, do Ver. Goulart, retira o que falava que era um espaço privado, porque, evidentemente, o CPC não será um espaço privado, será um espaço destinado a uma concessão pública. Imaginem em cima da praça. É evidente que não pode ser um espaço privado. Então, era um equívoco do Projeto, e tinha várias Emendas que retiravam a expressão “privada”. A Verª Maristela colocava um espaço público, mas eu acho que a Emenda do Ver. Goulart resolve excluindo o termo; então, ficaria: “Um espaço destinado a comerciantes populares”. E mais: os prazos estabelecidos para saída dos ambulantes serão elaborados através de consultas às entidades. Portanto, parece bom.

A Emenda nº 04, do Ver. Goulart, aumenta o prazo de 15 para 45 dias para as mercadorias serem expropriadas. Eu diria que a intenção é boa. No entanto, nós temos uma Emenda baseada no Parecer da Casa, a qual reza que não cabe à Prefeitura expropriar mercadorias e equipamentos. Por isso não votaremos a favor, porque seria aceitar a expropriação.

O Ver. Bernardino Vendruscolo coloca que toda a decisão que envolva aumento de custo para os ambulantes seja submetida, também, à opinião de um representante. Nós temos a posição melhor: que seja tripartite a gestão, posto que nos parece mais abrangente. A Emenda n.º 06 do Ver. Bernardino isenta de pagamento, por 12 meses, os ambulantes e trabalhadores informais. Parece uma idéia boa. Os empresários são isentos, às vezes, do ICM, por cinco anos ou dez anos. Então, seria uma adaptação que parece boa, mas está sendo rejeitada pelo Governo. Mesmo assim, votaremos a favor.

A minha Emenda suprime do art. 1.º a expressão “empresarial”. Nós estamos negociando com o Governo, parece que vai haver um entendimento, e a Verª Maffei vai fazer uma Emenda. A gente tira a expressão “empresarial”, mas coloca “microempresarial”, porque daí permite que alguns trabalhadores informais tenham uma empresa familiar, e o objetivo é que os centros populares não se transformem num shopping empresarial, mas seja ou para o autônomo ou, no máximo, para microempresa. Então nós fizemos uma cedência na nossa Emenda para poder construir algo melhor para vocês. Concluindo, nós tiramos a expressão “pessoas jurídicas”, mas já está tirada na Emenda do Ver. Goulart.

Vou passar só para as minhas Emendas, porque o tempo corre. No que concerne à gestão compartilhada, nós não abrimos mão. Parece que está havendo uma tendência de o Governo concordar. Nós colocamos a questão no sentido de que a concessão não seja só de um ano. Imaginem só a instabilidade que todo o ano o camelô vai ter: ele vai ter que fazer investimentos no CPC, mas vai fazer investimento por um ano? Eu acho que não. Então a nossa idéia é que não seja limitada em um ano a concessão.

Por fim, os comerciantes populares já cadastrados na SMIC terão preferência. Achamos que isso é importante; isso abrange, às vezes, auxiliares e companheiros que estão há anos ali; são eles que “seguram a peteca” e poderão não ser contemplados.

Esperamos com essas Emendas contribuir para que a gente possa, com a força de vocês que estão aqui, construir um projeto que ordene melhor a Cidade, mas garanta o direito social de vocês de continuar trabalhando honestamente ganhando o ganha-pão para a família de cada um. Muito obrigado.

(Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n° 033/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos honra com sua presença, senhoras e senhores, primeiro, quero dizer que estou vendo com muito bom gosto, Ver. Adeli, essa construção plural e coletiva de um Projeto dessa magnitude, em que estamos encaminhando, talvez, para uma votação unificada. O desafio é que esta matéria tem um pano de fundo que precisa ser remontado: o porquê da informalidade brasileira. Primeiro, porque este País tem a maior carga tributária do mundo, e altos impostos levam à informalidade. Segundo, este é um País que tristemente não tem dado oportunidade às pessoas, através de um emprego formal. E esta é uma outra questão que leva as pessoas, também, pela exclusão social, pela falta de oportunidade, para o comércio informal.

A Cidade tem que ser tratada no seu todo! O gestor público tem que olhar a floresta. E evidente que dentro dessa floresta há várias árvores. Uma delas é o Centro da Cidade, que, cá para nós, não é matéria nova nem para este Vereador nem para os demais Vereadores e muito menos para os senhores. Basta olharmos, depois da redemocratização – e estou falando das campanhas de 1985 a 2004 –, a questão da humanização do Centro da Cidade, que passou por todas as discussões e por todos que disputaram a Prefeitura de Porto Alegre. Poucas coisas saíram do papel. A maioria delas ficou só no discurso que o vento levou.

O Governo que ora assume tem alguns compromissos que precisam, aqui, ser resgatados. Primeiro, tratar essa questão de forma humanizada. Camelô não é caso de polícia! É uma questão social e tem que ser enfrentada dessa forma! O Secretário Cecchin e sua equipe, e o Prefeito Fogaça têm tratado dessa forma! Ou seja, nós queremos criar alternativas, mas jamais baixar um decreto dizendo que a partir de agora está proibido. Não. Eu estou oferecendo algumas alternativas.

Aí vem o Mercado Popular, o Secretário Cecchin, que também não é novo. Outras cidades já enfrentaram isso e já tiveram boas soluções. Então, esta Casa, ao aprovar este Projeto, está dando a oportunidade, autorizando o Executivo a construir uma lógica humanizada para transformar os camelôs em pequenos empreendedores, com treinamento, com local de trabalho digno e com identidade de trabalhadores.

Então, eu quero louvar isso, Cecchin, e dizer que esta Casa vai marchar nessa direção, de que efetivamente os senhores do Executivo estão pedindo uma autorização, mas já mostraram neste ano todo que tratam esta questão com muito respeito a centenas de pessoas que dependem desse dia-a-dia para a sua sobrevivência pessoal e dos seus familiares.

Quantas pessoas, eu sei, que saem de casa de manhã com uma fichinha de ônibus e vêm vender no Centro para poder comprar o quilo do arroz, o quilo do feijão e as verduras lá no Mercado Público para levar para a sua casa. Estamos nesta trincheira para dizer que a gente gostaria que a vida dos senhores melhorasse, e estamos apostando que os Centros Populares possam melhorá-la, que os senhores possam ganhar um pouquinho mais, mas a Prefeitura não tem autorização, na nossa avaliação, simplesmente para tirá-los, não dando alternativas. A Prefeitura está oferecendo alternativas, e não é a única, isso começa com o Centro Popular, amanhã pode ter um regionalizado, uma nova alternativa. Mas volto a afirmar, Ver. Dib, V. Exª foi Prefeito desta Cidade, e a questão do Centro passa por vários desafios, e um deles é o comércio informal, mas passa por uma melhor segurança, por um roteiro cultural melhor, pela integração do lago com a Cidade, pela retirada dos ônibus da Av. Salgado Filho, enfim, por um conjunto de ações, entre elas, humanizar o trabalho desses magníficos e extraordinários trabalhadores da informalidade do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre e do Brasil. Um abraço. A luta continua! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público maravilhoso que nos acompanha hoje, representativo de uma classe que considero uma das mais importantes do convívio social da nossa Cidade, quero começar dizendo que tive a felicidade de participar de diversos seminários abertos, e lembro-me de um especificamente, na Caixa Econômica Federal, em que estava presente o Secretário Cecchin, a CUTHAB, diversos órgãos e a classe representativa dos camelôs e dos senhores, e naquele dia chegou-se à conclusão unânime nas representações de V. Exªs, na Governança e na CUTHAB de que este camelódromo teria que ser horizontal; os que estavam lá devem lembrar deste dia histórico. A partir daquele dia começou, de fato, o Projeto desse camelódromo, e eu quero aqui dizer, com muito prazer, da agilidade do Secretário Cecchin, da Indústria e Comércio, na agilização deste Projeto. Ontem estivemos com o Prefeito Municipal inaugurando uma creche numa área do DAER, mas que pela burocracia usual levaria dois, três ou quatro anos, de repente, para ser construída. Agora, na mesma forma, o nosso camelódromo horizontal está vencendo barreiras burocráticas rapidamente. E é isso que interessa, é a vontade de fazer de forma correta, participativa como nós estamos fazendo, um projeto, a bem dizer, que não é da situação e nem da oposição; é debatido com a população; debatido internamente com as Comissões, Vereador com Vereador, com suas proposições. Os senhores podem ver e acompanhar as nossas negociações. Eu acho que hoje será um dia que marcará este Plenário, um dia que deveria ser todos os outros dias, com o entendimento, o debate, mas do entendimento de chegarmos – como eu sempre digo – que seja em um denominador comum.

E hoje é um dia particularmente de grande satisfação para mim, pois um colega me mostrou uma fotografia sua, quando criança, sentado ao lado de seu pai, na Rua da Praia – eu acho que ele tinha uns seis ou sete anos. Hoje ele tem 43 anos e luta por essa classe, luta pelos senhores. O que eu acho mais importante de tudo, é que poderemos ter uma Cidade bem mais feliz se nós tivermos, todos os senhores, e não só os senhores, todos aqueles que estão na informalidade, a oportunidade de nos tornarmos cidadãos legais. Por mais simples que seja, mas um cidadão legal. E com isso os senhores podem contar com este Vereador, com este voto para um denominador comum, para aquilo que seja bom para os senhores, para o Município e para nós todos. Que Deus nos abençoe neste dia e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, como também as pessoas que se encontram nesta Casa Legislativa, este Vereador vem à tribuna para fazer uma reflexão com base num ditado que diz: “Antes tarde do que nunca” ou “Não vale a pena chorar pelo leite derramado”. Estou feliz porque a Bancada de oposição, todos os Vereadores estão engajados nessa luta de chegar a um bom termo, mas só não posso deixar de registrar aqui que essa discussão já deveria ter sido feita há 10, 12 ou 16 anos – mas antes tarde do que nunca! É pena que Porto Alegre ficou tantos anos à mercê desse contexto da informalidade.

Os senhores que estão sentados nas galerias são a essência de uma sociedade injusta, desorganizada, uma sociedade que não tratou bem os seus cidadãos, os seus munícipes. Os senhores que perderam os seus empregos, que são marginalizados porque depois dos seus 40, 45 anos não conseguem emprego em lugar algum, e têm de se valer da informalidade. Os senhores têm de se valer de um trabalho que se confunde, muitas vezes, com aquele de pessoas de má-fé, de marginais; os senhores têm de se submeter a uma situação para buscar o pão de cada dia. Os senhores têm de buscar o seu pão, e são confundidos com pessoas que vendem materiais pirateados, que é uma contravenção; e com material até não pirateado, mas, muitas vezes, proveniente de cargas roubadas, que é vendido no comércio ilegal. E os senhores são confundidos com pessoas que trazem mercadorias de lugares dessa natureza. Isso é triste. Eu quero parabenizar esta Administração que está tendo a coragem, esse Secretário que está tendo a coragem de enfrentar esse problema. Eu não sei se levarei vaias ou aplausos aqui - eu não vim aqui para ser aplaudido -, mas quero dizer aos senhores que fui com um eleitor meu ao Secretário Cecchin e ao Prefeito levando uma sugestão de um local – e talvez não seja lá construído esse Centro Comercial Popular; talvez não seja na Praça Rui Barbosa. Isso foi bem no início da gestão, como uma sugestão para que se construísse esse shopping popular – eu não vejo um lugar melhor, talvez, numa discussão se encontre um lugar melhor, mas Porto Alegre está saturada. E, talvez, para colocá-los num lugar adequado, tenha de ser uma construção com um piso a mais, mas num ponto rico, num ponto convergente onde a sociedade passe por ali. E este Vereador levou essa sugestão. E, na ocasião, quando levei essa sugestão ao Secretário Cecchin - que está aqui e confirma isso -, ele, de bom grado, recebeu a nossa sugestão, a viu com bons olhos, juntamente com mais pessoas da sociedade. Levei a sugestão ao Prefeito, que a viu com bons olhos. E foi um assunto que, naquele momento ali, ninguém estava discutindo, deve ter sido pelos meses de janeiro ou fevereiro; e nós já estávamos preocupados com os senhores. Por quê? Porque a informalidade não é um bom negócio! Ela pode ser um bom negócio a curto prazo, porque eu estou com fome, estou com necessidade, tenho que levar o leite para as minhas crianças. E, talvez, vender um guarda-chuva, vender um material, como tem gente que diz: “Eu oro a Deus para que chova, para que eu possa vender um guarda-chuva na esquina, para levar o leite para as minhas crianças!” Isso é desumano! Os senhores estão numa situação em que têm que montar e desmontar os seus objetos de venda todos os dias, têm que transportá-los, têm que pagar um guarda, têm que pagar o local. Isso é desumano. Isso é um estresse para os senhores.

Se a pessoa tem o seu próprio lugar, é óbvio que ela vai ter de pagar uma taxa. Mas ela paga igual para a informalidade, para o transporte. E o que os senhores têm de entender é que vocês não precisarão montar e desmontar barracas todos os dias, vocês serão reconhecidos, poderão ir a um banco, terão um endereço fixo, poderão dizer: “Eu sou gente. Eu posso abrir uma conta”. E, muitas vezes, os senhores são confundidos com pessoas que se infiltram no meio de vocês e que não têm o mesmo objetivo – e, no meu ponto de vista, vocês não merecem ser confundidos com essas pessoas.

Então, este Vereador vem, aqui, e faz esse registro na tentativa de fazer com que a vida dos senhores se torne melhor do que tem sido até o presente momento. Talvez eu não esteja dizendo exatamente o que os senhores gostariam de ouvir, mas eu desejo, do fundo do meu coração, que vocês tenham o comércio de vocês, que vocês sejam reconhecidos como cidadãos, que vocês façam um trabalho sem serem confundidos, muitas vezes, com pessoas que se infiltram no meio de vocês e fazem isso com outros objetivos. A gente sabe que a informalidade traz pobreza, miséria. O mercado informal traz atraso de vida para todo mundo. Ele pode resolver de uma forma paliativa. É a mesma coisa que uma pessoa que está com câncer tomar um “doril” para passar a dor. Só que o câncer não será extirpado. Então, a informalidade não é boa para ninguém. Ela pode ser boa a curto prazo, para resolver um problema no presente, mas, logo mais adiante, não será boa nem para você, nem para ninguém, nem para a Cidade.

Então, o objetivo deste Vereador é contribuir neste sentido: dando sugestões, estando do lado dos senhores. E aquilo que a gente puder fazer para que se chegue a um bom termo, vocês terão o apoio deste Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, amigos nossos que aqui se encontram, eu tenho, por princípio, pegar os detalhes de todos os Projetos e levar para casa, para que a gente possa, realmente, saber sobre o que está falando.

Eu tenho conversado com alguns camelôs, e eles têm me dito da apreensão a respeito da aprovação desse Projeto que vem da Prefeitura Municipal, já que, no dia seguinte a sua aprovação, eles teriam problemas para continuar trabalhando. Todos aqui sabem a origem do camelô, vamos parar com a demagogia, todo o mundo sabe. Isso não é de agora, é de muito tempo, está na história do Brasil e não é só também no Brasil. É um problema seriíssimo, muito controvertido para se discutir. Vocês têm razão, porque estão ali por uma necessidade, e a Prefeitura tem razão de fazer uma experiência.

Mas esses acordos que serão feitos entre os camelôs e a iniciativa privada precisam passar, sim, por Emendas que já circulam por aí, pois os três interessados têm que participar das decisões. É evidente, não pode ser de outra maneira, eu não acredito que haja necessidade até de fazer emenda nesse sentido.

Eu tenho um contato muito bom com o Cecchin, que é o nosso Secretário, um contato muito bom com o Governo. Eu sou meio alheio a ser base de Governo: às vezes, eu sou oposição; às vezes, não sou oposição; às vezes, eu sou situação; eu sou conforme o assunto, e esse é muito delicado, e põe delicado nisso! Ontem mesmo, me procuraram alguns camelôs que estão há 15 ou 16 anos num ponto, onde eles recebem o toldo de uma empresa comercial que funciona na frente deles, quer dizer, há já um relacionamento ali. Não é simplesmente camelô; ali tem história! As ruas de Porto Alegre têm histórias. Então, é preciso que a gente atente para esse detalhe.

Eu sou pela aprovação do camelódromo, antecipadamente quero dizer a vocês, mas no sentido de que iremos atender ao que este Governo está tentando fazer e que os outros não fizeram. É preciso fazer alguma coisa no projeto social; isso é um câncer na nossa Cidade. É lamentável que as pessoas tenham que sentar na rua e expor os seus produtos, para dali tirar o dinheiro para poder sobreviver e criar os seus filhos. É deprimente, está errado! As pessoas tinham que ter os seus empregos, tinham que ter a vida facilitada aos 40, 50 anos, e não encontrar as dificuldades que têm para conseguir emprego com 40 ou 50 anos. Tudo isso nós sabemos. Chegar aqui no microfone e discursar é fácil.

Olha, eu digo para vocês que uma das coisas mais fáceis de fazer, graças a Deus, é falar. Ah, como é fácil falar! Como é fácil pegar o microfone, eu adoro o microfone, estou há 40 anos com o microfone na mão e falo, falo, falo, falo! Agora, falar e tentar realmente casar os nossos interesses - os interesses daqueles que estão aqui sendo pagos por vocês para trabalhar -, os interesses de vocês e os interesses do Governo é um negócio muito delicado, é um assunto profundamente delicado, que deve ter o respeito de todos nós.

Então, quero deixar claro a todas as pessoas que me procuraram que esse realmente é um Projeto de profunda complicação, que, no meu entendimento, que vou votar a favor dessa experiência que será feita em Porto Alegre, do camelódromo, o Centro Popular de Compras. Vamos fazer. Pelo menos estamos tentando fazer alguma coisa que outros não fizeram.

Agora, depois de pronto o camelódromo haverá o acordo entre os camelôs, a primeira parte interessada; a segunda é a Prefeitura, e em terceiro plano aqueles que vão colocar dinheiro para aquele comércio funcionar. E a formação de quadrilhas, nós sabemos que vai acontecer, acontece em todos os setores da sociedade. É um perigo! Mas põe perigo nisso. Nós sabemos do combate do Adeli a respeito do produto pirateado. Tudo bem, mas esse camelódromo, para o Ver. Haroldo de Souza, é uma experiência que estou assinando com o Governo, e que só serão convidados a sair de onde vocês se encontram após a construção plena e aprovada por todos nós, Vereadores, e por vocês, camelôs. (Pausa.) Vamos acompanhar as obras, vamos ver os detalhes, vamos ver como será feito. A voz ativa e permanente de vocês com o Governo e com seus representantes aqui.

E há uma Emenda também do Ver. Bernardino, para dilatar e não cobrar tarifa nenhuma durante o primeiro ano do funcionamento do camelódromo, e eu acho que é perfeitamente viável. Poderiam dizer que a Prefeitura não tem dinheiro. Mas para onde é que vai todo o dinheiro que entra numa Prefeitura? E não estou falando desta Administração (Palmas.); eu estou falando de todas as administrações que passaram, de 10, 15, 30, 40, 50 anos atrás. Não sou esse de estar “pegando no pé” porque era o PT, não, é esse que também aí está. Eu acho que a Prefeitura arrecada o suficiente para a gente ter aquela cidade que a gente diz que é a melhor de qualidade de vida do País, quando, na realidade, não é. Nós sabemos que não é.

Então, se no prazo de um ano, tudo em pleno funcionamento, não estiver dando certo, se os camelôs não estiverem satisfeitos, se tiverem problemas com seus parcos recursos financeiros, porque as dificuldades financeiras de outros, de terceiros, são milhões. Ah, eu estou preocupado, eu tenho que comprar uma fazenda de 1 milhão, e a fazenda custa mil e 600 reais. Essa é uma preocupação. Puxa vida, eu preciso de 10 reais hoje para comprar o pão lá para casa, para acertar uma manteiguinha e tal. Isso é totalmente diferente. É um outro mundo em que nós vivemos.

Este Vereador se compromete com vocês. Eu estarei nas ruas com vocês. Sairemos do camelódromo e voltaremos para as ruas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregoamos a Emenda nº 23 ao PLE nº 033/05, de autoria da Verª Manuela d’Ávila e do Ver. Raul Carrion.

Apregoamos a Emenda nº 24 ao PLE nº 033/05, de autoria da Verª Maristela Maffei.

Apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 20 ao PLE nº 033/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e da Verª Sofia Cavedon.

Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita votação em destaque para as Emendas nºs 23 e 24 ao PLE nº 033/05.

Em votação o Requerimento que solicita dispensa do envio das Emendas nºs 23 e 24 ao PLE nº 033/05 à apreciação das Comissões - PLE nº 033/05; e a retirada de tramitação da Emenda nº 18 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu fiz questão de discutir essa matéria, porque eu fui a Belo Horizonte juntamente com a delegação chefiada pelo Secretário Municipal de Indústria e Comércio, Idenir Cecchin, para ver como é que funcionavam esses centros populares de compras. O que nós vimos lá, acredito que deva ter servido para o Secretário ter trazido idéias a serem implantadas para melhorar o que nós vimos, porque nem tudo o que nós vimos lá em Belo Horizonte foi bom. Houve coisas extremamente positivas, Ver. Haroldo. Nós visitamos três centros populares de compras. Em um deles, as pessoas estavam muito exultantes, porque, afinal de contas, a experiência feita pelo Prefeito de Belo Horizonte, tentando fazer com que os camelôs saíssem das ruas e fossem para um centro popular de compras, havia dado certo. Em outros dois centros que nós fomos visitar, as experiências ainda não haviam dado certo.

O Secretário Cecchin aproveitou aquilo que viu e está tentando fazer aqui em Porto Alegre algo apenas com o lado positivo daquela experiência de Belo Horizonte. Nós não poderíamos, de repente, estabelecer aqui vários lugares, vários setores onde seriam colocados os camelôs nesses centros populares de compras, porque eu acredito que, se isso acontecer, incorre-se no mesmo erro de Belo Horizonte: um fica muito bem localizado, e todos ficam contentes, porque todos vendem bem; e os outros, que não ficam bem localizados, acabam penalizando aquelas pessoas que precisam vender e precisam sobreviver.

Então, acredito nessa idéia que está sendo desenvolvida pelo Cecchin e pela equipe da Prefeitura, de poder fazer um espaço único, mas bem adaptado, bem dotado, com elevadores, onde as pessoas possam desenvolver as suas atividades sem ter que pagar tudo aquilo que pagam hoje para desenvolver essas atividades, mas com mais possibilidade de venderem as suas mercadorias e de se transformarem em bons comerciantes. Eu acredito que essa tentativa da Prefeitura, se der resultado, vai ser boa para todo mundo, para toda a sociedade. Eu acho que todos os camelôs vão ser contemplados com essa iniciativa da Prefeitura, essa vontade que a Prefeitura tem de acertar e de colocar todo mundo em um espaço capaz de se comunicar com a comunidade, com a massa da população, de atrair aquelas pessoas que precisam ir lá para comprar e fazer com que os camelôs hoje possam, de forma paulatina, irem se transformando em comerciantes fortes e, daqui a pouquinho, deixarem esse nome simplesmente de camelôs para se transformarem realmente em comerciantes de muito sucesso aqui em nossa Cidade.

Eu acho que é isso que todo mundo quer. Eu vi manifestada essa preocupação na Emenda do Ver. Vendruscolo, mas que já está também quase que contemplada dentro do próprio Projeto, que é uma questão que foi levada ao meu Gabinete ontem por um grupo de camelôs, e dizia o seguinte: “Nós vamos pagar lá um aluguel de 300 reais, e isso vai, na verdade, nos onerar.” Eu acho que não pode onerar mais o camelô do que ele é onerado hoje; temos que dar para ele todas as condições para que ele possa exercer as suas funções, a sua profissão, vender a sua mercadoria sem que ele seja prejudicado. O camelô tem que ser, na verdade, de alguma forma, atendido por esse Projeto com as possibilidades todas, no sentido de que ele possa melhorar de vida. E isso é um apoio para que ele possa ser um melhor comerciante, para que a sua relação com a população seja melhorada.

Nesse sentido, eu acredito que esse Projeto vem em boa hora, ele vem para que nós possamos votar e dar àquelas pessoas - tão judiadas no passado, tão perseguidas, que até apanharam para que pudessem continuar exercendo as suas funções - uma tranqüilidade que até agora elas não obtiveram.

E por isso nós vamos votar favoravelmente a esse Projeto e todas as Emendas que favoreçam o trabalho dos camelôs. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores da economia informal que estão conosco nas galerias no dia de hoje, primeiro, eu quero registrar a minha inconformidade pela forma açodada como nós estamos votando um Projeto com esse teor e com essa importância para a cidade de Porto Alegre; um Projeto que foi protocolado em novembro nesta Casa, e precisamos, hoje, estar numa Sessão Extraordinária para discuti-lo; trata-se de um Projeto que não passou pelas Comissões, e não houve a esse respeito uma discussão de fato, sobretudo com os camelôs do Centro de Porto Alegre, não houve sequer uma audiência pública sobre esse tema. Então, quero aqui fazer um registro da minha inconformidade pela forma com que o Executivo tem tratado os Projetos relevantes e importantes para a Cidade.

Penso que nós não precisávamos estar avaliando este Projeto de uma forma açodada e com essa pressa, Sr. Secretário, pois precisávamos ter um pouco mais de tempo para isso.

Em segundo lugar, gostaria de dizer que há várias questões que nos preocuparam, por isso nós apresentamos uma Emenda - a Emenda nº 2 -, que inicialmente foi rejeitada, mas parece que agora há um compromisso do Sr. Secretário no sentido de que essa Emenda seja aprovada; uma Emenda que dá conta de um processo todo de transição, porque se hoje nós aprovarmos esta Lei que está aqui, que veio configurada da forma como chegou à Casa, amanhã todos os camelôs da Cidade, aqueles que hoje são regulares, que são legais, passariam a ser ilegais. Então, a preocupação que nós tivemos de fazer essa Emenda, a partir de uma escuta de um grupo interessado neste Projeto, fez com que nós apresentássemos a Emenda e que tencionássemos, inclusive, discuti-la com o Secretário, para que, de fato, possamos construí-la e fazer com que seja aprovada neste Plenário, uma vez que essa Emenda dá conta de um processo de transição que nós precisamos construir, pois, com a aprovação deste Projeto, todos, a partir de amanhã, passariam a estar ilegais na cidade de Porto Alegre, ilegais, do ponto de vista de uma Lei que já os rege. Se nós verificarmos o quadrilátero do Centro de Porto Alegre, veremos que já existe uma legislação que regulamenta a matéria e que rege a atividade de todos os trabalhadores da economia informal. São os chamados “legalizados” - essa Lei existe. O que nós estamos fazendo hoje? Nós estamos mudando a Lei. A Lei anterior passa a não ter mais vigor, e sim esta atual que nós estamos aqui discutindo no dia de hoje para, certamente, aprová-la no final da discussão. Esta é a preocupação que nós trazemos para os nobres Pares, muito em função desta Emenda, para que, de fato, a partir de amanhã, não haja uma situação de irregularidade, inclusive com os artigos do Projeto, com sanções, penalizações sobre a questão de estarem irregulares. Tentamos, então, contribuir com o Projeto - mesmo que de forma açodada, como eu falava no início, como ele veio para esta Casa - por meio desta Emenda para que haja um processo de transição até a construção do shopping popular, até a efetivação, de fato, do deslocamento dos trabalhadores informais para esses Centros Populares. Por isso nós apresentamos a Emenda e fizemos questão de estar discutindo este tema com todos os Vereadores e Vereadoras e também com o Secretário.

Quero dizer também, Secretário Cecchin, da nossa preocupação, porque ontem eu recebi cópia, hoje aqui também... Um grupo de esposas dos camelôs entrou com um mandado de segurança, com uma liminar, discutindo a legalidade dessa Lei - para o senhor ter uma idéia, o senhor que me olhava atentamente, da forma como foi construído o Projeto, de uma forma açodada, sem discussão, e da necessidade que temos de rediscutir toda essa questão. Queremos resolver, estamos imbuídos do espírito de ser parceiros para resolver, mas não da forma açodada como foi feito, propiciando inclusive liminares judiciais que, certamente, poderão estar revendo a nossa decisão aqui da Câmara Municipal. Isso muito nos preocupa, isso muito nos faz questionar a forma como o Executivo tem tratado temas tão importantes como este em relação ao destino da cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham pelo Canal 16 da TVCâmara, cidadãs e cidadãos conhecidos como camelôs da nossa cidade de Porto Alegre, saúdo vocês, com muito respeito, em nome da Bancada do PDT. Eu, como Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos aqui desta Casa, que é presidida por mim e pela Vice-Presidenta, Verª Maria Celeste, integrada também pelos Vereadores Clênia Maranhão, Margarete Moraes, Bernardino Vendruscolo e Maurício Dziedricki, gostaria de deixar registrado que todas as audiências que foram solicitadas pelos representantes, ou comissões que estavam representando os camelôs, a todos nós atendemos, e, fora isso, inclusive no meu gabinete, recebi todos, ouvi todos, e tenho conversado muito com o nosso Secretário Idenir Cecchin – um homem que tem família, um homem que tem sentimentos e sabe da sua responsabilidade de sustento da sua família, como vocês também têm a mesma responsabilidade; isso é o importante.

Nessas conversas que nós tivemos, por várias vezes, conversei em várias oportunidades com o Sr. Afonso Lindemberg, que se encontra aqui nas galerias e é um dos coordenadores que representa os trabalhadores dessa atividade na Praça XV, Ruas Vigário José Inácio e José Montaury, um homem que tem uma história familiar dentro desse segmento, nós conversamos muitas vezes a respeito de suas preocupações, e, como vocês já viram, vários pronunciamentos dos colegas Vereadores e Vereadoras desta Casa indicam que nós estamos juntos para resolver este problema; vivemos numa sociedade, hoje, que discrimina pessoas com mais de 50 anos, pessoas que têm dificuldades até de ter um crédito depois de determinada idade - é uma sociedade injusta. Então, as pessoas, nesta sociedade, tendem a se dirigir para o trabalho informal a fim de sustentarem as suas famílias. E o que nós queremos aqui? Queremos estar juntos com a Prefeitura, junto com vocês para resolver esse seu problema, e eu vou colocar aqui o que eu ouvi de vocês. Em todos os segmentos da sociedade há os bons e os ruins. Isso é da vida das pessoas, e claro que, no meio de vocês, há algumas pessoas que prejudicaram o trabalho do grupo. Talvez até tenha faltado ao próprio Executivo Municipal, ao longo de sua história, a iniciativa de ter uma aproximação mais justa, mais familiar e mais aberta para discutir essa problemática com vocês. Talvez por isso criaram problemas para a própria cidade de Porto Alegre, como os que nós estamos aqui discutindo no dia de hoje.

Portanto, o que nós queremos é, conjuntamente com a Secretaria, discutir esse problema, consultar. Pelo que se viu aqui e até pelo que se ouviu de alguns segmentos de vocês, esse Projeto do camelódromo vai passar. Agora, o que nós queremos? Que vocês continuem nos seus respectivos locais, e nós estamos junto com vocês... Após, quando o local estiver pronto, aí sim, meu caro Secretário, aí nós, a Câmara Municipal, queremos estar junto com vocês, com a Associação de vocês, respeitando os direitos de cada um de vocês, aquelas pessoas que têm uma história legítima, uma história de trabalho transparente e dentro da honestidade. É isso que nós queremos, gente! Eu acho que é isso que a Cidade quer e é isso que vocês querem também.

Portanto, quero que vocês fiquem tranqüilos. Eu acho que esta discussão foi ampla, o meu gabinete continua aberto! Nós temos é que ouvir este segmento! Eu acho que não só o meu gabinete deve estar com as portas abertas, mas também os gabinetes de outros Vereadores! Nós vamos estar junto, não vamos abandonar vocês. Trata-se de um segmento, vocês são seres humanos, eu acho que vocês têm a responsabilidade de sustentar os seus familiares, nós temos de estar cientes disso. Vamos estar junto, vamos resolver esse problema. Claro que vão surgir, nessa discussão, alguns impasses, mas nós vamos resolvê-los, sem dúvida nenhuma, e eu tenho certeza de que também o Executivo vai ter a sua parcela de ganho, e, sem dúvida nenhuma, vocês também terão uma grande parcela de ganho, pela tranqüilidade de vocês, pelo trabalho honesto que, ao longo da história, vocês também prestaram à nossa querida Porto Alegre. Um abraço fraterno a cada um e a cada uma de vocês. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadoras, demais munícipes que acompanham esta Sessão, eu, na verdade, quero mais é fazer algumas considerações e levantar algumas dificuldades que apareceram quando eu fiz a leitura desse Projeto.

Primeiro, ele altera a natureza da categoria; nós não falaremos mais em camelôs ou comerciantes informais. Isso não é uma coisa menor, por quê? Porque, a partir do momento em que muda a categoria, muda também, em especial, a possibilidade dessa atividade econômica funcionar na Cidade, na medida em que concentra todos os comerciantes - até então chamados de comerciantes informais -, territorialmente, num único espaço, seja num prédio, seja em que lugar for, mas só poderão funcionar dentro daquele espaço, nisso a Lei é bastante explícita e clara. Agora, esses espaços deixam de ser espaços públicos e são espaços privados. Pois bem, parece-me que essas são as três grandes modificações que a Lei propõe. Ao propor isso, ela proíbe qualquer comércio fora daqueles espaços delimitados, os centros populares, ou seja, fora dali, não é possível desenvolver essa atividade. Portanto, todo o camelô, o comerciante, vai estar na ilegalidade, todos, sem exceção, isso é o que a Lei está propondo, e sujeito à apreensão de mercadoria; sendo reincidente, vai ser expropriada essa mercadoria, o que, inclusive, a Procuradoria da Casa diz que é ilegal. A Procuradoria diz que essa função estaria exorbitando o poder de polícia da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Pois bem, há um esforço de construção de um Projeto, que, em tese, pode ser bom, mas acho que tem que haver algumas interrogações, para que todo mundo saiba, não só quem está votando, mas para todos aqueles que estão interessados no tema tenham a dimensão das possibilidades de cenários futuros. De repente, não é tão cor-de-rosa quanto pode parecer. Por exemplo, quem vai financiar esse espaço, esses centros populares? São empresários, são pessoas que têm recursos - não vai ser a Prefeitura - vão fazer isso, e isso não é barato, certo? Se for o empresário, privado, pode ser via PPPs ou qualquer outra parceria, é evidente que ele vai ter relação com esses comerciantes, relação própria de um comerciante; ele não é um benfeitor, ele vai financiar x e quer ganhar x e mais alguma coisa todos os meses, isso é evidente. Certo? Portanto, a relação vai ser de subordinação ou de aluguel, porque qualquer um de nós, convenhamos, que vai financiar x mil reais, ou milhões de reais, ele vai querer ganhar dinheiro e lucro em cima daquele espaço. Se o comerciante regular hoje, camelô regular, amanhã vai ser um camelô locador de um espaço e se ele não tem dinheiro para pagar o aluguel, ele vai continuar ali? É óbvio que não, não vai continuar ali, por quê? Porque, como estará num espaço privado, vai ser cobrado aluguel, e se não pagar o aluguel, tchau, entra outro. Isso é evidente!

Então, pessoal, eu acho que nós temos que ter essas considerações para que a gente também não saia daqui com a ilusão de que a partir de agora os 800 comerciantes, camelôs regularizados que estão trabalhando há anos em Porto Alegre, a partir deste momento poderão estar estabelecendo uma relação de natureza diferente com o Poder Público Municipal; eles saem de um espaço público e vão para um espaço privado sobre o qual a Prefeitura não tem qualquer ingerência, nenhuma ingerência. A Prefeitura não pode dizer que o aluguel que vocês vão pagar amanhã está caro; não haverá essa possibilidade, pois essa será uma relação comercial, por exemplo, ele poderá oferecer a dez, a cem, ou a mil, e irão pagar se puderem ou se assim quiserem.

A Emenda da Verª Maria Celeste está sendo aceita, pelo que se coloca, agora, eu pergunto: quando é que ela começa a vigorar? Quando tiver um único centro popular colocado? Porque aí então, todos os outros vão estar na ilegalidade, os que não estão naquele Centro, quando houver dois, três, cinco, ou seja, é uma questão que precisa ser esclarecida pela base do Governo para que também a gente vote essa questão com todas as informações.

Outra questão, quantos camelôs - hoje, camelôs - vão ter garantido o direito de estarem abrigados num centro popular? Serão 100, 150, 200? Na Lei, tal como eu a li - e aí se eu tiver me passado, por favor, me corrijam, acho que não -, não há nenhum compromisso de números de comerciantes; na Lei não diz que vão ser 800, como são os que estão legalizados agora. Então, se não diz, ela estabelece uma insegurança muito grande, porque nós sabemos que todas as leis são controversas, agora, sobre aquilo que está escrito, as controvérsias são menores; mas mesmo sobre o que está escrito, há controvérsias. Portanto, o que não está escrito, vale, depois, o que o Executivo quiser fazer.

Então, eu coloco essas questões, não quero colocar água fria em coisa nenhuma, mas eu acho que a responsabilidade e o interesse de todas as pessoas que acompanham esta Sessão, dos Vereadores e de todo mundo, é saber exatamente o que uma lei votada vai acarretar depois. E, no meu ponto de vista, essas preocupações que eu estou levantando precisam ser respondidas antes da votação, porque, caso contrário, muitos vão sair daqui tranqüilos, felizes da vida e, depois, quem sabe, no ano que vem, no ano novo vão ter o esclarecimento que deviam ter tido antes, de como as coisas vão funcionar.

Então, eu coloco essas questões, provavelmente possamos ainda ter condições de discuti-las, mas os Vereadores da base do Governo poderão ter oportunidade de responder, e aí, sim, a partir daí, podermos ver a situação. Agora, a natureza da relação que os senhores, hoje, têm com a Cidade vai ser mudada radicalmente; vão sair de um espaço público para um espaço privado. E no espaço privado, o que decide a permanência ou não, é se tu pagas ou não o valor que quem investiu exige, porque a Prefeitura não pode, sequer, dizer que tem de ter um valor máximo. Ela não pode ingerir: se o proprietário quiser cobrar dez, cobrará dez; se quiser cobrar cem, cobrará cem; se quiser cobrar mil, cobrará mil. Portanto, a garantia de um circuito que são legais hoje, a partir de então, não há mais legal ou ilegal, regular ou irregular: todos, pagando aluguel, serão regulares, serão legais; não pagou, não é. São essas as considerações que eu queria fazer à Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 033/05.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público aqui presente, lideranças do Comércio Popular de Porto Alegre, este debate que estamos fazendo, na análise inicial do Projeto apresentado pelo Executivo Municipal, sob o nosso ponto de vista, tal qual foi apresentado, é um Projeto ainda insuficiente para a qualificação da cidade de Porto Alegre. É verdade que apresenta alguns avanços significativos que iniciam pela questão conceitual, que há uma compreensão muito tranqüila nossa, até mesmo porque esta é uma política que já vem sendo desenvolvida em nível nacional, em algumas administrações governadas pela Frente Popular e pelo PT, como é o caso de Belo Horizonte, onde lá estiveram o Secretário Cecchin e vários Vereadores buscando informações para qualificar o Projeto.

Portanto, quando nós, aqui, aceitamos a questão do conceito que unifica e fortalece todos os trabalhadores da economia informal da cidade de Porto Alegre, referenciando que a partir de agora o chamaremos de comerciantes populares, porque são trabalhadores que estão presentes no dia-a-dia da vida da Cidade, e podemos dizer que milhares de pessoas acorrem diariamente em busca de equipamentos e outros materiais que são fornecidos pela economia chamada, no grande jargão popular, de informal. E muitos dos senhores e das senhoras aqui presentes sabem que trabalhamos, não é de hoje, no Fórum do Orçamento Participativo, na temática de desenvolvimento econômico e tributação, ajustando a participação de todos os segmentos, sejam dos portadores de deficiência visual, sejam dos ambulantes, sejam dos camelôs, sejam dos artesãos, essa é uma luta permanente para a conquista do espaço de Porto Alegre. Portanto, temos pleno acordo de que a classificação de comerciantes populares qualifica e é esse o sentido que devemos continuar construindo na Cidade.

Outra questão, o Projeto é insuficiente e apresentamos duas Emendas que já foram referidas, de autoria da companheira Verª. Maria Celeste, em que temos que tratar no Projeto este vácuo que fica do momento da aprovação da Lei até a construção dos Centros Populares. Porque a Lei, como está apresentada no momento que aprovamos, transforma todos e diz que todos terão que se localizar nos Centros Populares de Compra. Mas não está dito nem quando, nem onde, nem como. Portanto, meus senhores, minhas senhoras, o Projeto terá de ser aprovado com um acordo prévio da Bancada de sustentação do Governo, e do Sr. Secretário Cecchin, de que essa Emenda será aceita, porque, com isso, faremos uma transição construtiva com a participação de todos, dos que lá brigam, daqueles que concordam, daqueles que discordam, construindo a solução para a Cidade. Essa é a nossa posição.

Segunda questão, o Projeto está direcionado para os comerciantes populares do Centro da Cidade e se refere aos demais comerciantes populares, mas não diz de que maneira serão tratados.

Nós apresentamos uma segunda Emenda ao Secretário Cecchin e à base do Governo que diz o seguinte: “Os Centros Populares de Compras, de que trata o parágrafo 2º desse artigo, serão estabelecidos no bairro Centro e nos centros de bairros, buscando manter os comerciantes populares na mesma região em que já desenvolvam suas atividades”.

Isso significa que, no momento em que os comerciantes populares do Centro saírem para ir ao Centro de Economia Popular, esse espaço, teoricamente, ficará desocupado. As ruas ficarão desocupadas se não tiver uma política que contemple toda a Cidade para aqueles comerciantes populares que hoje estão lá na Restinga, para que se qualifiquem e fiquem lá; para os que estão lá na Assis Brasil, que se qualifiquem e fiquem lá; para os que estão na Tristeza, que se qualifiquem e fiquem lá, e assim por diante.

Portanto, estamos aqui defendendo, sim, que os Centros de Economia Popular se estabeleçam além do Centro, nos demais centros de bairros, desde que dialogado com a categoria, desde que ouvidas as condições de urbanidade, desde que se tenha qualidade para ajustar a Cidade, como uma cidade sustentável, e que construa espaço de economia, de sociabilidade e do bem-estar para todos.

Essa é a nossa posição e defendemos, aqui, a qualificação do Projeto com o diálogo.

Nós, como oposição, continuamos aliados à economia informal, buscando a qualificação da Cidade, e pelas diferenças a construção um Projeto unitário. Muito Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão.

Em votação o PLE nº 033/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 033/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras, público presente, eu venho aqui para encaminhar a posição da nossa Bancada o Partido dos Trabalhadores, porque nós procuramos aprofundar o debate para conhecer melhor o Projeto e, infelizmente, o Projeto veio em um período muito atabalhoado, num momento de muitos projetos, de muitos assuntos, e um Projeto da profundidade, do alcance, da importância que deve ter isso para a Cidade, deveria ter o necessário tempo para que pudéssemos aprofundar e, por ventura, evitar que o Projeto cometesse injustiça, ou tivesse distorções ou problemas, porque é um Projeto de impacto, é importante. Nós queremos contribuir, colaborar, mas estamos exprimidos contra o tempo. Não temos alternativas.

Então, nessa direção, apresentamos um conjunto de Emendas importantes. Uma Emenda, de autoria da Verª Maria Celeste, apresentada pela Liderança, em nome da nossa Bancada, que prevê uma regra de transição para que os trabalhadores não caiam na ilegalidade a partir do Projeto aprovado, que eles tenham tempo necessário para adaptação às condições que a transição exige de forma que tenham a tranqüilidade de poder continuar trabalhando enquanto o Projeto não se conclui. Caso contrário, na original, estariam na ilegalidade a partir dos atos de publicação do Projeto.

Outra Emenda do Ver. Comassetto garante e faz com que os trabalhadores autônomos, os ambulantes, enfim, os camelôs das outras regiões da Cidade possam ter o direito de permanecer realizando o seu trabalho.

E há mais um conjunto de Emendas dos demais Vereadores e cito, em especial, as Emendas do Ver. Raul Carrion que são subscritas, que são apoiadas pela nossa Bancada e que ajudam a melhorar o conjunto do Projeto. Pelo menos é o que a gente consegue nesse curto espaço, nesse período de tempo, identificar como medidas que podem aperfeiçoar, que podem melhorar progressivamente o Projeto.

Da mesma forma Emendas da Verª Maristela Maffei e dos demais Vereadores.
Então, no sentido, na direção de contribuir, de colaborar, de apoiar, nós condicionamos a nossa votação à aceitação dessas Emendas por parte do Governo, que, nesse particular, foi sensível. Estivemos conversando com o Secretário Cecchin, ele foi sensível e disse que fará o acatamento, aprovará as Emendas que, no nosso entendimento, diminuem as dificuldades, os problemas. Emendas, estas, que têm o reconhecimento do próprio Governo como importantes, necessárias e bem-vindas. Então, nesta direção, pelas Emendas que apresentamos, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, com as Emendas da Verª Maria Celeste, do Ver. Comassetto, com as Emendas do Ver. Raul Carrion e da Verª Maristela Maffei, votará a favor do Projeto, porque queremos ajudar a Cidade, queremos ajudar os senhores e as senhoras. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem e acompanham os trabalhos, aqui, em primeiro lugar, eu vou fazer esse encaminhamento em nome da Bancada do PCdoB, o Partido Comunista do Brasil, portanto, em meu nome e em nome da Verª Manuela d’Ávila. Nós também temos a opinião de que este Projeto deveria ter uma tramitação mais longa, passar pelas Comissões permanentes da Casa. Afinal, a questão do CPC foi colocada no início desta gestão, com a promessa de que viria em junho, e nós só recebemos esse Projeto em fins de novembro e estamos votando de afogadilho, em 15 dias. O Projeto foi aprovado em Comissões Conjuntas, sem um debate. Dentro destas limitações, nós trabalhamos, eu e diversos Vereadores, para tentar melhorar. Votaremos pelo Projeto com ressalva das Emendas e dos Destaques que procuram aperfeiçoar. Fizemos uma negociação no dia de hoje, conseguimos o acordo do Governo para melhorar algumas questões, mas restam ainda questões importantes pendentes, que, através das Emendas, tentaremos resolver.

Em primeiro lugar, tratava como fosse atividade empresarial ou autônoma. Tínhamos retirado “empresarial ou”. No acordo com o Governo garantimos “microempresarial ou autônomo”, porque aceitamos essa hipótese, de alguns trabalhadores informais constituírem uma microempresa para conseguir melhores condições. Era colocado como espaços privados, foi conseguido através de outra Emenda retirar o caráter de espaço privado. Era colocado: “pessoas físicas ou jurídicas”, foi corrigido. Era colocada a questão de: “válido o alvará por apenas um ano”, estamos trabalhando para retirar essa questão, não há acordo do Governo, porque entendemos que os investimentos que os trabalhadores informais colocarão num CPC não podem ser num alvará de apenas um ano. Era preciso que o regulamento colocasse, então, num primeiro momento, dois anos, e depois renovável a cada ano. Agora o trabalhador, o camelô vai colocar toda uma estrutura tendo garantia de apenas um ano? Não nos parece justo. Nós colocamos uma Emenda que procura acabar com o que nós chamamos de expropriação das mercadorias, e aqui nós alertávamos o Ver. Odone, que nos argumentava que mercadorias ilegais, sei lá, poderiam, mas nós dissemos: a Lei como está permite que sejam doadas quaisquer mercadorias. Vamos dizer que na segunda vez que o ambulante for pego vendendo na rua, mesmo as mercadorias legais poderão ser expropriadas. Não nos parece amparado pela Constituição, ainda mais trabalhadores e trabalhadoras com todas as dificuldades que são os senhores.

Nós colocamos também a necessidade de que sejam priorizados os trabalhadores informais com cadastro. O Governo aceitou. Colocamos a questão de que os CPCs, Ver. João Antonio Dib, sejam possíveis parcerias não só público e privadas, mas também Ver. Maristela, parcerias pública/pública. Por que não a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal? Só para dar um exemplo. Então, isto o Governo está aceitando. Mas o Governo não está aceitando o parágrafo único, que impede que o mesmo empreendedor seja o dono de todo o centro de compras. Imaginem vocês, proibidos de venderem na rua, e têm que se dirigir ao mesmo empresário, que é dono do CPC do Centro, é dono do CPC da Restinga, é dono do CPC da Zona Norte, que vai impor - como ele é o monopólio - o aluguel, vai impor as condições, e assim por diante.

Então, nós destacamos as principais Emendas, Ver. Ervino, para que a gente possa, uma a uma, argumentar melhor.

Resumindo, então: a Bancada do PCdoB votará a favor, inclusive porque conseguimos uma série de acordos com o Governo e porque entendemos que a idéia em si de um Centro de Compras é boa, desde que as Emendas viabilizem que os camelôs tenham uma situação adequada, com, inclusive, a Emenda da Verª Maria Celeste, a Emenda do Ver. Carlos Comassetto, que nós apoiamos também, a idéia de descentralização, e assim por diante. E, depois, debateremos cada destaque, cada Emenda. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 033/05.

 

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, obrigado Sr. Presidente, eu vou ser breve, talvez não use os cinco minutos. Pedi, inclusive, para a Líder do Governo, Verª Clênia, para fazer este encaminhamento, porque na semana passada votamos aqui o Parecer que foi por mim exarado. E como nós trouxemos esse Parecer em cima de Emendas das últimas 24 horas, na época aprovamos o Parecer, mas houve muitas irresignações e críticas, e, num diálogo já iniciado com os Vereadores, vimos que nós podíamos, realmente, dialogar e avançar.

Vou dar um exemplo só, a Emenda da Verª Maria Celeste; não pode ficar na ilegalidade hoje, embora acho que tecnicamente não é a melhor redação, também todo mundo vai entender pela exegese - e vai ficar até gravado aqui - o que se pretende: é que ninguém seja posto na ilegalidade quando ainda não se tem construído um Centro de Compras. Para mim isto era um pouco óbvio, mas para que ninguém suspeite vamos aprovar a Emenda. E assim outras. Algumas foram negociadas, algumas podem vir para o Projeto, outras não, mas houve um bom diálogo construído nesta Casa.

Quero dizer a todos os comerciantes, aos camelôs de rua e aos comerciantes instalados, que esta Casa cumpre, hoje, talvez um dos últimos passos do processo legislativo, que era um compromisso de campanha do Prefeito Fogaça. E eu fico feliz de terminar o primeiro ano de mandato vendo que o Prefeito Fogaça cumpriu aquilo que era um dos itens mais importantes do seu programa de campanha, que era ter a atitude, às vezes desgastante, de enfrentar este problema dos camelôs de uma forma democrática, aberta, procurando a melhor solução, sem repressão; pelo contrário, tentando construir. Talvez o que se vote hoje aqui, daqui a um ano, dois, possa até, Ver. Brasinha, ser refeito. Mas, certamente é o que se melhor pôde construir.

A presença constante do Secretário Cechin, da Indústria e Comércio, aqui, dialogando com todos os Vereadores da base do Governo e da oposição, significou a abertura do Governo na construção deste processo. Por isto, merece, Sr. Presidente, o esforço de ser aprovado aqui.

E há essas questões que a experiência vai nos demonstrar; por exemplo, por que o alvará por um ano? O alvará é dado a todos, hoje, por um ano. Não faz sentido discriminar no primeiro ano e ter queixas daqui e de lá. A experiência vai mostrar que talvez até seja no Centro Popular, depois a Prefeitura tenha que passar para três ou quatro anos o alvará para quem for para o Centro, até como motivação. Mas, por enquanto, a posição é esta. Não é odiosa, não é de birra. É de manter uma isonomia.

Então, Srs. Vereadores, nós realmente negociamos algumas Emendas dentro do espírito que presidiu a elaboração deste Projeto.

Eu quero parabenizar a Câmara; o Secretário Cechin; o Prefeito, que teve a coragem de enfrentar o problema, que é sempre polêmico; a compreensão da imensa maioria dos camelôs. Pedi esse voto de confiança na Prefeitura e na Casa, porque nós vamos estar sempre abertos ao diálogo para identificar os equívocos e, se for preciso, corrigi-los. Mas nós temos a obrigação, como cidadãos e Vereadores, de enfrentar este problema. E ele começa substancialmente a ser resolvido com a aprovação deste Projeto. Peço, Sr. Presidente, que nós votemos o quanto antes e que aprovemos este Projeto. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência o PLE nº 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 33 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 033/05, de autoria da Verª Maria Celeste, destacada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.)

A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02 ao PLE nº 033/05.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Srªs Vereadoras; prezados trabalhadores populares que acompanham esta Sessão, muito do resultado das leis aqui da Casa às vezes não são das falas da tribuna, mas do que está acontecendo aqui embaixo, e muitas vezes os trabalhadores, as pessoas que acompanham não entendem a bagunça do plenário da Câmara; é que cada uma das Emendas, cada um dos acertos é construído nesta aparente confusão.

Então, quero aqui fazer de novo o registro de que desde o início, quando este Projeto veio para a Casa, a Bancada do Partido dos Trabalhadores expressou um compromisso, sim, de dar instrumentos à cidade de Porto Alegre, ao Governo, para construir melhorias que garantam a sobrevivência, a dignidade desses trabalhadores, sim, e também que determinem, que estabeleçam um prazo, estabeleçam mecanismos para que o Executivo possa avançar nessa política pública, nessa gestão da Cidade.

E esta Emenda, de autoria da Verª Maria Celeste, traduziu uma preocupação muito grande nossa, de que nós não estivéssemos votando uma lei que significasse o extermínio - como está escrito ali -, que significasse jogar na marginalidade, que significasse dizer que tem marginais, que essa atividade não é digna; mas que fosse uma lei que tivesse a garantia da transição, do respeito e do diálogo com cada um dos nossos trabalhadores do comércio de rua, a partir da oferta dos espaços populares para que eles possam, dignamente, mudar sua situação. E esta Emenda é fundamental neste sentido; ela diz que a Lei entra em vigor a partir da construção do shopping popular. Coloca para nós um desafio, coloca para o Governo o desafio, e coloca uma garantia aos trabalhadores, que estão todo o dia sob ameaças; que já vivem uma vida tão atribulada, tão sujeita ao tempo, ao movimento, à poluição e à incerteza. Então, coloca uma certeza, uma tranqüilidade de que estarão trabalhando por eles, estarão dialogando com eles, sim, o Governo, e quando tem alternativa, aí, sim, é preciso que saia, é preciso fazer a virada.

Então, esta Emenda, para nós, foi a Emenda que definiu o voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Por isso fazemos aqui o registro, ela foi uma construção política, foi resultado da luta de vocês, e é resultado da capacidade desta Casa de construir, com democracia, a representação verdadeira dos cidadãos. Parabéns! Um belo futuro a todos nós, que esta Cidade saiba, cada vez mais, acolher seus cidadãos e respeitá-los. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 02 ao PLE nº 033/05, de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA por 29 votos SIM.

Em votação nominal, por solicitação desta presidência, a Emenda nº 05 ao PLE nº 033/05, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração nominal) APROVADA por 29 votos SIM.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente Elói Guimarães, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, obrigado por aprovarem a Emenda nº 5.

Agora, venho fazer a defesa da nossa Emenda nº 6, que não está contemplada, conforme o relatório do nosso companheiro da base do Governo. Em qualquer empreendimento, qualquer investimento, o empreendedor ou as pessoas que se envolvem no empreendimento, buscam sempre um incentivo. Quando nós protocolamos esta Emenda estávamos buscando dar uma garantia aos participantes dos Centros Populares de Compras, a segurança e a certeza de que poderão ficar, nos primeiros doze meses, isentos de qualquer tributo, taxas que envolvam o Município. Para o Executivo não vai significar muito, evidentemente, mas para os envolvidos diretamente vai fazer diferença, sim, porque é um incentivo a mais para que eles tenham um pouco mais de recursos para investir no seu negócio, mais precisamente nas mercadorias que lá irão comercializar, nos serviços que lá irão prestar. Então, nós viemos a esta tribuna para fazer um apelo para que os Vereadores votem favoravelmente à Emenda, fazendo com que o Executivo dê a certeza de que, nos primeiros doze meses, não irá cobrar taxas ou tributos dos participantes nos Centros Populares. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Excelentíssimo Ver. Elói Guimarães, demais Vereadoras, Vereadores, comunidade aqui presente, nós, no encaminhamento anterior, já havíamos dado o nosso parecer favorável à Emenda do Vereador Bernardino, e a razão é que nós vemos grandes empresários, multinacionais terem uma carência de anos para pagarem ICMS, uma carência de anos para pagarem imposto de renda, recebem terreno, recebem obras de infra-estrutura, recebem obras de eletricidade e são multinacionais, ou seja, não precisam desse apoio! E esta Emenda, de forma justa, propõe uma carência de um ano para esses trabalhadores informais, que estão na rua por necessidade e não porque querem. Essa carência servirá para aquele investimento que o camelô terá de fazer no seu espaço, na sua banca: é o armário, é a prateleira, é a iluminação, é a decoração. Então, será o momento, Secretário Idenir Cecchin – e eu apelo a V. Exª para que oriente a Bancada da situação para apoiar esta Emenda –, em que eles irão gastar essa pequena economia para se qualificar, para ter uma vida nova, para se transformar em trabalhadores formais. Existem muitas despesas. Alguns vão criar uma firma individual, terão despesas de cartório, despesas de inscrição. Outros vão até criar uma microempresa, como está permitido na legislação. Então, eu creio, Ver. Bernardino, que a iniciativa de V. Exª é justa, é uma possibilidade para o pequeno ter um pedacinho das facilidades que são dadas para os grandes. Por isso, a Bancada do PCdoB apóia a Emenda do Ver. Bernardino. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE n° 033/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, este País tem dois grandes males: muita gente que fala do que não entende, e muita gente que dá o que não é seu. Essa proposição significa inviabilizar qualquer Parceria Público-Privada, essa proposição não tem sentido, a não ser a demagogia que o meu querido Ver. Carrion acaba de fazer ali, naquela tribuna.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Não, eu estou falando na fala, na fala de V. Exª (Manifestação nas galerias.) Não tem por que aprovar esta Emenda, sou pela rejeição da Emenda, com toda a tranqüilidade. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): O Projeto votado não exigia maioria absoluta, no entanto, é uma matéria que dispõe sobre taxa. Portanto, no meu entendimento, salvo melhor juízo, tem que ter maioria absoluta. Eu gostaria de saber qual é a orientação de votação da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu quase que respondo a V. Exª que é matéria que exige maioria absoluta. Eu leio aqui a disposição da Lei Orgânica (Lê.): “Art. 113 – Somente mediante lei aprovada por maioria absoluta será concedida anistia, remissão, isenção ou qualquer outro benefício ou incentivo que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo e isenção de tarifas de competência municipal.” Maioria absoluta.

 

(A Verª Sofia Cavedon solicita a palavra.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não, a matéria já estava em votação, eu já tinha aberto a votação, Verª Sofia Cavedon. Não, Verª Sofia Cavedon, já estávamos em processo de votação. Veio apenas uma Questão de Ordem, de esclarecimento, pertinente, do Ver. Sebastião Melo. Não estão sendo usados dois pesos e duas medidas.

Em votação a Emenda nº 06 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM, 14 votos NÃO, 6 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05. Chamo a atenção de que aprovada esta Emenda fica prejudicada a Emenda nº 24. (Pausa.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, esta Emenda minha retira a expressão “empresarial ou” e ficaria somente referindo-se à atividade autônoma. Nós fizemos uma negociação com o Governo, e a Verª Maristela ingressou com a Emenda nº 24, que substitui “empresarial” por “microempresarial”. Portanto poderá ser somente para microempresas e autônomos. Nós, portanto, como participamos da negociação, estamos sugerindo derrotar a minha Emenda, a nº 07, para aprovar a Emenda nº 24, da Verª Maristela.

Por fim, serei rápido, queria dizer que não aceito, de forma alguma, acusação de que a Emenda do Ver. Bernardino seja demagógica, porque, quando é para dar isenção para as multinacionais, aí não é demagogia! Quando é para dar dinheiro para a Ford, para a GM, para o Fundopem, aí não é demagogia! (Palmas.)

Portanto repudiamos a acusação de demagogo que foi feita ao Ver. Bernardino e mantemos a nossa opinião. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras, Srs. Vereadores, na realidade, eu disse que o pronunciamento do nobre e querido Ver. Raul Carrion, meu amigo, foi demagógico. Reafirmo. Como demagógica é esta Emenda aqui, agora. Será que ele não quer que o hoje camelô amanhã seja empresário? Será que ele não quer que o hoje camelô cresça? Será que é isso? Eu não estou preocupado com os aplausos ou com os apupos!

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou interromper o tempo de V. Exª, vou parar o tempo de V. Exª Quero fazer um apelo às pessoas aqui presentes, nós estamos em Sessão, para que toda a manifestação não perturbe as decisões que estão sendo tomadas. É um apelo que faço a V. Sas. que nos honram com suas presenças aqui na Casa. Obrigado.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu quero reafirmar que eu sou contra a Emenda do Ver. Carrion, sei que ele é um Vereador estudioso, mas não sabe de todas as coisas. E um dos males deste País é falar do que não se entende. Portanto vou votar contrariamente. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, é só para um registro, na verdade. Eu quero dizer ao Ver. Raul Carrion que o discurso dele não condiz com a prática. No ano passado, ele e a sua Bancada aprovaram aqui a isenção da Ulbra, por exemplo, que é uma grande empresa que cobra três mil reais para um aluno estudar lá. Ele votou favoravelmente e vem com esse discurso demagógico. Apenas quero deixar esse registro aqui.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05, por cedência da Verª Sofia Cevedon.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, público que assiste a esta Sessão, nós estamos aqui discutindo esta Emenda, discutindo o conceito. Vossa Excelência me desculpe, Ver. João Antonio Dib, respeitando os seus 36 anos aqui, V. Exª faz uma defesa de conceito. É lógico que todos querem crescer e se constituir até - por que não? - como empresários. Mas é preciso fazer a distinção: no momento em que os centros de economia popular são constituídos, as pessoas que lá vão são aquelas que vêm lutando no pequeno comércio formal ou informal. E aí são as taxas, são os impostos que nós estamos discutindo. Uma microempresa, na questão dos impostos, é muito diferente de uma grande empresa, é isso que está em discussão - o que não é uma questão demagógica – é nós deixarmos, sim, o enquadramento jurídico-administrativo para que esse espaço seja feito para os ambulantes, ou melhor, agora os comerciantes populares – meus parabéns pelo novo conceito de comerciantes populares –, e que lá estarão com regras tributárias diferenciadas. E aí, Ver. Sebastião Melo, não dá para trazer essa sua postura aqui! Todos nós sabemos que o Governo do Estado, o PMDB, fez as grandes isenções do Fundopem para as grandes empresas, e V. Exª votou contra, há poucos minutos, uma isenção vinda do seu Partido, do Ver. Bernardino, que propunha isentar das taxas por 12 meses. Esse é o projeto do quê? Das incubadoras tecnológicas em que as pessoas que vão adquirir uma nova estrutura possam utilizar os recursos inclusive subsidiados para se instalarem e se qualificarem. É isto que nós estamos discutindo, senhores e senhoras: é o enquadramento, é o conceito. Nós defendemos ou não defendemos a pequena economia da Cidade e os pequenos comerciantes, as pequenas indústrias? É isso que nós estamos defendendo aqui. A Gerdau é uma empresa; agora, os comerciantes populares têm o mesmo potencial de uma Gerdau, de uma Vivo, de uma RBS sob o ponto de vista empresarial? Não! Por que essas grandes empresas ganham subsídios dos governos, inclusive do Governo do Estado, e nós, na política municipal, não podemos qualificá-los? Portanto, a Emenda proposta aqui, de retirar a do Ver. Carrion e aprovar a Emenda da Verª Maristela Maffei, que qualifica, que substitui a expressão “empresarial” pela expressão “microempresarial”, é uma questão conceitual. Nós defendemos e apostamos na pequena e média economia ou nos posicionaremos sempre, Ver. Sebastião Melo, dando isenção só para os grandes, como fez o Governo Rigotto? Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srªs Vereadores, senhoras e senhores, é muito justo que todos os senhores e senhoras que vieram até aqui para ver a aprovação deste Projeto queiram que tudo aquilo que for votado aqui, neste plenário, seja algo que vá favorecer a ação dos senhores e senhoras. Mas o que não pode acontecer é que o Vereador venha a esta tribuna com um discurso para enganá-los. Por isso vim aqui para fazer algumas correções. Na Emenda anterior que nós votamos existia uma demagogia, porque, afinal de contas, o camelô não paga tributos. Então, quando eu falo que vou dar isenção de tributos, eu vou dar isenção para algo que o camelô não paga. O camelô não paga tributos, ele também não paga taxa, porque taxa também é tributo. Então, como é que eu vou isentar de algo que ele não paga. Então, foi uma Emenda, na verdade, inócua, como esta Emenda, por exemplo; ora, quem vai estabelecer quem é pequeno e grande empresário é o capital que é registrado; não é aqui que nós vamos votar se alguém é pequeno ou grande empresário. Então, é absurdo que de repente a gente discuta aqui, e aqui venha o orador e faça uma grande demagogia, parecendo que está favorecendo os senhores e as senhoras, quando, na verdade, ele quer apenas enganá-los. Eu acho que esse não é o papel do homem público, esse não é o papel do Vereador; nós, aqui, vamos, é claro, votar uma lei que vai dar para os senhores e senhoras todas as condições, depois, de negociarem com o Prefeito, com a Prefeitura, com os Órgãos da Prefeitura, para que possam se estabelecer e se fortalecer, é isto que nós queremos, é isto que nós devemos fazer. Agora, votar isenções de algo que os senhores não pagam, não adianta nada! Eu acho que não é isso que nós temos que fazer aqui como Vereadores. É por isso que nós votamos contra esta Emenda, porque é uma Emenda que não adianta nada, é apenas mais uma demagogia feita.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação simbólica a Emenda nº 07 ao PLE nº 033/05, em face de o autor da Emenda, Ver. Raul Carrion, ter pedido a sua rejeição. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Está mantida a Emenda nº 24.

Em votação a Emenda nº 13, destacada, ao PLE nº 033/05. (Pausa.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 13 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, público que nos assiste, esta Emenda nós fizemos com o seguinte intuito, já dissemos aqui, mas queremos mais uma vez ponderar: hoje, os camelôs, os trabalhadores informais não pagam taxas, mas ao se transformarem em comerciantes populares, passarão a incidir sobre eles os tributos, além disto, eles não têm maiores despesas na sua estrutura, que é uma estrutura pequena, elementar. Estão ao relento, estão sob a chuva, sob o sol; alguns têm uma mera mesinha, outros têm uma estrutura um pouco mais sofisticada. Certamente, ao irem ao Centro Popular de Compras, terão despesas iniciais. Não são despesas permanentes. Claro que também terão despesas permanentes de operação, mas haverá uma despesa inicial, Ver. Ismael Heinen, maior, que é a da estrutura que terão de colocar. Será a regularização de seu trabalho.

Então, essa Emenda não tem nenhum objetivo demagógico, como alguns pensam. Essa Emenda parte da desigualdade. É da essência do Direito, de tratarmos, Ver. Todeschini, o desigual de forma desigual, ou seja, nós queremos facilitar a transição para a formalidade do camelô, que é o trabalhador informal. Essa transição trará despesas, despesas legais, despesas materiais, e assim por diante.

Então, não estamos dando nenhuma facilidade, porque a Emenda do Ver. Bernardino foi derrotada, com grande insensibilidade social. O que nós queremos? Dar dois anos de alvará para o camelô, para o pequeno trabalhador. Por quê? Para que ele tenha dois anos para pagar as suas despesas iniciais. Se ele tiver um alvará por um ano, ele poderá, no segundo ano, perdê-lo. Aí quando os camelôs já estão instalados no CPC, estão lá por um ano, e depois? É um mínimo de garantia que nós estamos querendo: que seja dado um prazo maior!

Então, é isso, e nós deixamos em aberto. O Executivo pode, na regulamentação, colocar um prazo de dois anos, renovável a cada ano, ou de três anos, renovável; em suma, nós não estamos, Secretário Cecchin, amarrando o Executivo. Nós estamos deixando que a regulamentação defina esse prazo, e certamente haverá um mínimo de sensibilidade, por meio de um decreto, dando um prazo maior. Esse é o sentido da nossa preocupação, que nos parece justa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 13 ao PLE nº 033/05, de autoria do Ver. Raul Carrion. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM; 21 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 16 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 17 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, farei um encaminhamento rápido, mas não poderíamos deixar de fazê-lo. O que tratam os dois parágrafos que nós pretendemos excluir? No art. 5º, o primeiro parágrafo diz que as mercadorias e os equipamentos não reclamados no prazo de 15 dias serão doados aos órgãos de assistência social do Município de Porto Alegre. Refere-se aos equipamentos e mercadorias apreendidos de eventual trabalhador ambulante, trabalhador informal que esteja vendendo no logradouro público, na via pública e não num CPC.

Tudo bem, a lei determina que doravante, criados CPCs, a venda só pode se dar lá. A Prefeitura tem o poder de polícia de apreender a mercadoria.

O entendimento da Procuradoria da Casa é que não pode ser expropriada a mercadoria. Vamos dizer que seja mercadoria legal, uma mercadoria comprada, com nota. A pessoa, mesmo que tenha transgredido essa lei, ela tem direito a reaver a mercadoria; é uma propriedade dela. Ela vai ter que pagar uma multa, está estabelecido, tudo bem; nós achamos que não pode.

O outro parágrafo diz que na reincidência já é automática a doação da mercadoria, ou seja, mesmo que a mercadoria tenha nota, mesmo que a mercadoria seja legal, será tomada, Verª Sofia, e entregue para uma entidade. A destinação até pode ser justa. Não nos parece que uma mercadoria legal, de pessoas que têm dificuldades - a essas pessoas que nós estamos nos referindo - seja expropriada. Parece-me que a Constituição - e aliás é o entendimento da Casa - não ampara. Por isso, nós propomos a eliminação desses dois artigos e que o regulamento coloque as penas e as multas que serão feitas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 17 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, trata-se aqui de uma matéria de consticionalidade. Eu já disse outras vezes que a Prefeitura não tem apenas o dever, mas ela tem poder e o dever de zelar pelas leis no País, em nível local.

Se um produto for pirateado, contrabandeado, portanto, pode e deve ser apreendido como manda a Lei. Não existe essa possibilidade de nós, com uma Lei Municipal, nos sobrepormos a uma Lei Federal; é o que faz todo santo dia a nossa Polícia Federal, a Receita Federal, em Foz do Iguaçu.

Inclusive eu dei um exemplo hoje pela manhã: anteontem, em Montenegro, a fiscal da Prefeitura, além de multar, levou a pessoa para Delegacia de Polícia, porque se trata de um ilícito.

Nós queremos trabalhar com produtos nossos, produtos feitos aqui, produzidos legalmente; e nós queremos coibir exatamente o produto que é internalizado ilegalmente, que vem tirar o nosso emprego, vem tirar o trabalho do povo brasileiro.

Está equivocado o Vereador, porque nós não podemos fazer uma Lei Municipal que faça com que algo que é ilícito seja devolvido para quem esteja praticando um ato ilícito. É uma ilegalidade o que está sendo proposto, infelizmente. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 17 ao PLE nº 033/05. (Pausa.) REJEITADA por 8 votos SIM; 21 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 19 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.)

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 19 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo. Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores, todos que nos acompanham, tenho certeza de que nós não estamos aqui no microfone para atrasar o Processo ou para qualquer outro motivo. Eu quero dizer que o objetivo desta Emenda... Vou ler a Emenda (Lê.): “Os Centros Populares de Compras deverão estar localizados em áreas de grande fluxo de pessoas, ter fácil acessibilidade e estar sediados sempre no primeiro piso da edificação”. Nós, na CUTHAB, a Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, fizemos diversas negociações; esse sempre foi um pleito dos camelôs, dos ambulantes, dos trabalhadores informais. Nós não queremos colocá-los num lugar em que não haja fluxo de pessoas. Não queremos colocá-los onde não haja acessibilidade, Ver. Bernardino e não queremos Centros Populares verticais, pois quem estiver no último andar vai morrer de fome. Então, é preciso que a disponibilização do local seja de forma horizontal. Como é que nós tentamos construir isso? Dizer que seria o primeiro piso... Por quê? Porque se for sobre a Praça Rui Barbosa, qual é o primeiro piso? É exatamente a parte que está acima, não vai ser onde estão os ônibus.

Se for um subterrâneo, Ver. Todeschini, como temos, por exemplo, ali, a passagem para a Rodoviária, é o primeiro piso... E se for rés ao chão? É o primeiro piso. Esse é o sentido da Emenda.

Quero dizer que estamos pedindo votos, mas negociamos com o Secretário Idenir Cecchin, e, a partir dessa negociação, foi feita uma outra Emenda por parte Governo que coloca “local de grande afluxo, acessibilidade e horizontal”.

Acho que o primeiro piso é melhor, mas quero reconhecer que o Governo avançou, a partir da nossa Emenda, e concordou em colocar: “grande afluxo, acessível e horizontal”.

Vou votar a favor dessa Emenda, mas, se essa for derrotada, votaremos a favor da Emenda que foi uma meia negociação, não foi uma negociação integral.

Louvo que o Governo, pelo menos, avançou para algo similar. Só que “o horizontal” poderá ser constituído de dois pisos; já o primeiro piso seria mais objetivo. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, a Emenda nº 19 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 19 por 9 votos SIM, 17 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 21 ao PLE nº 033/05, destacada. (Pausa.)

Se for aprovada esta Emenda, fica prejudicada a Emenda nº 10.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 21 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. RAUL CARRION: Prezado Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e Vereadoras, esta Emenda tem o objetivo de que os Centros Populares de Compras tenham uma gestão compartilhada. Por quê? Porque nós entendemos que o CPC não é um mero shopping onde os trabalhadores irão. Não, é uma construção, imaginem, em cima da Praça Rui Barbosa, um espaço público! Portanto, está sendo feita, Ver. Bernardino, para resolver um problema social e ordenar a Cidade. Como é que vai ser gerido somente pelo empresário? Isso tem cabimento? Não. É preciso que o investidor privado ou público, ali presente, que colocou dinheiro, participe da gestão; é preciso que os trabalhadores que vão sentir “onde o calo aperta” participem da gestão; e é preciso que o Poder Público, que está fazendo uma concessão, participe da gestão. É isso que nós estamos colocando. Por que ser contra? Quem é contra que o Poder Público, o investidor e o trabalhador participem?! Hoje, fala-se em participação no lucro, em participação na gestão até na empresa privada, quanto mais num Centro Popular de Compras que é uma concessão pública, não é um empreendimento privado. Então, eu creio que esta Emenda, Ver. Gerson, é para ser aprovada por unanimidade. Ou nós vamos deixar meramente o investidor privado comandar tudo, ditar as regras, ditar as ordens e o trabalhador não entra em momento nenhum! O trabalhador entra só se for aumentado o aluguel e outras situações de taxa; aliás, uma Emenda do Ver. Bernardino que nós aprovamos. Mas a nossa Emenda é mais ampla, a gestão é o funcionamento, como é que o trabalhador não vai opinar, como é que o estado não vai opinar? Eu não vejo onde isso prejudica o funcionamento do CPC, onde isso prejudica o bom andamento desse trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 21 ao PLE nº 033/05.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, queria saudar todas as companheiras e companheiros que estão aqui presente e queria também agradecer a disponibilidade de todos os trabalhadores ambulantes que, neste ano de 2005, foram parceiros do processo de democratização, participando das audiências públicas, sendo recebidos nas Comissões Técnicas desta Casa, participando das reuniões promovidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre que busca fazer do sonho dos trabalhadores ambulantes uma realidade, porque todos nós, porto-alegrenses, sabemos das dificuldades das mulheres e dos homens que, há anos, ocupam o Centro de Porto Alegre procurando o seu sustento através de um mercado informal.

Nós sabemos da dificuldade das mulheres e dos homens que enfrentam as intempéries do tempo, noite e dia, e, inclusive, o preconceito por não estarem vinculados ao mercado formal. Nós sabemos também das contradições, das divergências, das dificuldades dos porto-alegrenses, que no Centro da Cidade encontram esses trabalhadores do mercado informal.

Nós estamos vivendo nesta Casa, nesta manhã e nesta tarde de hoje, um momento decisivo, importante, democrático, quando estamos votando, talvez um dos mais importantes e significativos Projetos, encaminhado na gestão José Fogaça a este Parlamento, que é a construção de um Shopping Popular de Compras. Eu estou nesta Casa há 12 anos, e muitas e muitas vezes encontrei com as senhoras e os senhores que procuravam as nossas Comissões Técnicas, denunciando as dificuldades na relação, muitas vezes, com a própria SMIC. Eu, muitas vezes, recebi nas Comissões Técnicas as pessoas que procuravam fazer o seu trabalho com enorme dificuldade. Por isso, eu acho que, hoje, está de parabéns a Câmara Municipal de Porto Alegre que aprovou, por unanimidade das Bancadas - de situação e de oposição - favoravelmente à instalação de um Shopping Popular de Compras. Eu acho que a instalação de um Shopping Popular de Compras é um Projeto de inclusão social, é um Projeto que respeita a realidade dos trabalhadores que mais precisam da atuação da Prefeitura de Porto Alegre.

Eu vi uma reclamação na imprensa de que nós estávamos votando esse Projeto apenas no mês de dezembro, e não poderia ser diferente, porque para construir um Projeto novo, importante como esse, era preciso que muitas reuniões fossem feitas. E durante todos os meses deste ano, por orientação do Prefeito José Fogaça, os seus Secretários discutiram nas audiências públicas, receberam os trabalhadores ambulantes e construíram, inclusive neste Projeto, dezenas de Emendas. Essas Emendas foram construídas pelo espírito democrático, pelo espírito de diálogo que foi permitido pela postura dos trabalhadores ambulantes, dos setores econômicos da Cidade, da Prefeitura de Porto Alegre e dos Vereadores. As Emendas que nós estamos aqui votando foram construídas coletivamente, independente da autoria dos Vereadores. Eu acho que é importante dizer que as Emendas que tinham sido construídas com a representação efetiva dos trabalhadores do mercado informal foram aceitas, porque preconceito não é a marca da nossa gestão; o diálogo, a compreensão e a inclusão social são marcas da nossa gestão, o centro da nossa preocupação.

Parabéns a esta Câmara que votou por unanimidade; parabéns à Prefeitura de Porto Alegre que foi capaz de construir esse Projeto; parabéns às senhoras e senhores que permanecem até agora, quase duas horas da tarde, acompanhando o Projeto de seu interesse. Eu acho que é assim que a sociedade porto-alegrense tem que fazer, acompanhar o Parlamento e conversar com os seus Parlamentares. (Manifestações nas galerias.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 21 ao PLE nº 033/05.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, demais pessoas que acompanham a Sessão, de fato, na condição de Vereador Suplente, parece-me que é um momento importante, porque poucos projetos, neste ano - se é que houve -, foram votados, na sua natureza, pelo conjunto das Bancadas, e acho que isso é uma coisa importante para a construção de uma... Especialmente projetos que são complexos como esse. No entanto, é importante, e eu encaminho em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que votou a favor do escopo do Projeto, que a gente não amplie ou não transforme uma coisa em outra ao dar tanta grandeza a ela que acabe se transformando numa coisa estranha.

Por exemplo, me parece que é fundamental para a organização da Cidade este Projeto, agora, sobre pontos de inclusão social, não acredito que ele possa ser incorporado na categoria dos projetos de inclusão social, porque há algumas perguntas que não foram respondidas, e me parece que, por mais esforço que faça o atual Governo, elas dificilmente vão conseguir ser respondidas no sentido de ampliar o número de comerciantes informais que existem hoje com os centros populares. Não vai ampliar, ao contrário, a conseqüência prática que esse Projeto deve ter é diminuir o número de comerciantes que hoje são informais nos chamados comerciantes populares, vamos dizer assim, especialmente pela postura no conjunto de outras emendas que foram votadas e derrotadas pela maioria das Bancadas, que iam no sentido de, cada vez mais, ampliar o controle público-político, a presença como sujeitos políticos dos chamados comerciantes populares, hoje camelôs, que foram, de um modo geral, aquelas que ampliavam esse poder. Reprovadas, inclusive aquelas que eventualmente até garantiam, não o financiamento, mas garantiam alguns recursos, abdicando de algumas taxas por parte do Município, para que nesta fase de transição os camelôs pudessem, de fato, ter uma instalação mais tranqüila. Eu chamo a atenção, chamei na primeira intervenção, que sem resolver a questão de quantos camelôs vão se transformar nos comerciantes populares, nós podemos ter, dos 800 regulares hoje, e dos mais de mil e tantos, que estão efetivamente exercendo suas funções, nós poderemos ter 200, 300 ou 400 apenas incorporados nos Shoppings Populares. É um shopping e, portanto, shopping não tem um lugar público, Ver. Paulo Odone, eles vão sair de um espaço público para um espaço privado que é regulado, não por relações públicas do Poder Executivo para com setores sociais da Cidade, é regulado por atividades típicas de iniciativa privada, o empresário que investe e que quer ter lucro, às vezes pouco, às vezes muito e às vezes muito grande. Ou seja, uma Emenda feita pelo Ver. Carrion diz que, prioritariamente, serão os atuais camelôs regulares na Cidade, que trabalham há muitos anos, garantidos pelo Poder Público.

Bom: prioritariamente! É um avanço esta Emenda. No entanto, é prioridade. Prioridade não quer dizer determinação, deve ser assim, porque, a partir do momento em que se instalar o primeiro Shopping Popular, vai ter espaço para quê, para 200, para 300 camelôs? Bom, pode ter prioritariamente os atuais camelôs. Mas a partir do primeiro ano, de um ano e meio, quando o aluguel eventualmente for muito alto e não puderem pagar, não haverá nenhuma garantia de que, quem já está na atividade informal, vá ter prioridade para uma possível substituição.

Então, vejam que é um Projeto do qual nós votamos a favor, mas, nós temos que ter muita cautela no acompanhamento disso e é preciso aprovar Emendas como esta do Ver. Raul Carrion e da Verª Manuela que garantem uma comissão tripartite com presença dos camelôs, dos comerciantes populares, para que no processo de implantação aquilo que aparentemente possa garantir uma estabilidade para essa categoria não se torne completamente estranha e hostil aos próprios interesses daqueles que hoje são os diretamente interessados na matéria e que vão ser no futuro também interessados pela matéria.

Por isso, é importante a aprovação desta Emenda, assim como outras que eram bastante importantes para garantir esse sentido, Ver. Carrion, e não foram aprovadas. Nós fizemos um apelo, em nome da Bancada do PT, para que aprovem, para que, de fato, o Projeto que foi aprovado por todas as Bancadas, na sua efetivação, na prática, quando não tem tantos interesses, é a relação direta do cotidiano, ele não se torne hostil àqueles que são os principais interessados, agora, no amanhã, no ano que vem, daqui e sempre. Por isso, nós queremos o apoio a esta Emenda, como uma forma de controle, para que, na execução, os interesses dos chamados comerciantes populares sejam sempre presentes e não sejam afastados para logo depois da votação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal a Emenda nº 21, solicitada por esta Presidência, ao PLE nº 033/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA, por 7 votos SIM; 19 votos NÃO; e 01 ABSTENÇÃO. Fica mantida a Emenda nº 10.

O tempo da 1.ª Sessão Extraordinária está esgotado. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão. Convocamos, de imediato, os Srs. Vereadores para a 2.ª Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h50min.)

 

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